Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx É importante esclarecer que o produtor rural com mais de 60 (sessenta) anos tem privilégio do julgamento mais célere de sua ação devido aos benefícios do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), devendo ser anotado essa circunstância em local visível no processo, em obediência ao artigo 3° da Resolução n° 213 de 19 de março de 2001, do Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. (fulano de tal), (qualificação) vem,…

ponto de vista da proteção à livre iniciativa, abrindo algum espaço para negociações entre empregados e empregadores. Porém, para que se contrate mais, diminuindo assim os índices de desemprego, se torna necessária uma maior flexibilização das normas laborais, buscando aproximar os empresários de seus trabalhadores. Há autores, como José Pastore, que entendem que uma maior mobilidade para as empresas contratarem melhoraria a economia como um todo. Especialmente no que tange a…

para o credor. Finalmente no direito Brasileiro como já foi visto em alguns trechos acima opinou por uma disciplina lacunosa para tratar do assunto. segundo o relator os art 461 e 461 a e o art 287 caiu em desuso ,pois foi interpretado por (SCARPINELLA . in. código de proceso civil interpretado . 3 Ed .Antonio Carlos Marcato) que regulam a matéria no âmbito do código processual brasileiro. Por que os arts acima não esta de uma forma clara para a resolução das estreintes no caso…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna Candida da Cunha Ferraz. OSASCO 2010 3

EIXO TEÓRICO 1 APRESENTAÇÃO 3 2 DIREITOS HUMANOS: O que significa? 4 2.1 Direito humanos na sociedade 5 2.2 Direitos humanos na polícia 7 3 TORTURA 8 3.1 A tortura na sociedade 8 3.2 Torturas nas instituições militares 10 4 A GARANTIA JURIDICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA 11 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 6 FORMULÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEIXA CONTRA A TORTURA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 17 REFERENCIAS 13 1 APRESENTAÇÃO Os…

sociedade de fato e ganhando a característica de entidade familiar, tendo competência a Vara da Família para os assuntos relacionados à essa união. Há, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que possibilita a adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo, baseando-se no Princípio do Melhor Interesse do Menor, prevalecendo o vínculo afetivo entre adotantes e adotado, não o dos adotantes entre si de modo isolado. O presente estudo tem como escopo analisar as principais…

INTRODUÇÃO Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão. O duplo grau de jurisdição garante a todos os cidadãos jurisdicionados a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Em alguns casos,…

face da remuneração paga e da carga tributária a paga quando se esta diante do representante comercial. A metodologia utilizada no presente trabalho foi à pesquisa bibliográfica como sua fonte principal para o acumulo de informações e a produção dos textos apresentados embasados em livros e alguns artigos que se relacionaram com o tema. O trabalho em si teve como objetivo o estudo aprofundado quanto à caracterização da representação comercial ou da relação empregatícia por meio…

elaborado. Para tanto, foi feita, através de pesquisa bibliográfica, uma análise da legislação vigente assim como uma avaliação da postura adotada pela doutrina e jurisprudência brasileira acerca da matéria. Ressalte-se que uma apreciação meramente jurídica não seria suficiente e, portanto, fez-se necessário buscar em outras disciplinas, principalmente na Psicologia, subsídios que enriquecessem a pesquisa. No que tange a metodologia aplicada, destaque-se que o método de abordagem…

frente a questões como o fato gerador do tributo social incidente sobre a folha de salários, a natureza jurídica da sentença trabalhista após a Emenda Constitucional n° 20 / 98, o regime de cálculo das contribuições, entre outros aspectos. Assim, demonstraremos a origem legislativa deste dever ex officio da Justiça do Trabalho; quais processos estão englobados nesta competência descrita no artigo 114, inciso VIII da Carta Magna; como se da a constituição do crédito fiscal trabalhista;…