Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

ramos devo me pronunciar? Sobre o direito penal, constitucional, administrativo, tributário, processual? Sobre o direito civil, o comercial (este originado do direito civil) e do trabalho?” Enveredando por outras disciplinas apartadas da ciência jurídica, o perguntado poderia indagar novamente: “O senhor se refere ao conjunto de cursos e disciplinas que constituem a formação dos bacharéis em direito? Ou deseja ouvir sobre a palavra dicionarizada que no Aurélio recebe diversas…

Função da Sociologia Jurídica e a Eficácia do Direito A sociologia jurídica analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade. Comecemos citando um exemplo. O Código Penal brasileiro proíbe o adultério e prevê uma pena entre quinze dias e seis meses para quem o pratica (art.240). O advogado de uma mulher presa em flagrante delito pela prática de adultério admite nos autos que a sua cliente cometeu este ato, mas pede a sua absolvição, sustentando que este artigo, na…

enfoques a serem abordados, está a polêmica das cooperativas de trabalho e a possibilidade de participação através de licitação nos serviços contratados pela Administração Pública. A sociedade cooperativa é uma forma associativa, que tem como objetivo principal o esforço de todos os participantes na busca de um fim comum, com respaldo na Constituição. Os membros da cooperativa se subordinam a ninguém, vivendo num regime de ajuda mútua. Portanto, não há a configuração de vínculo…

grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado”. O desenvolvimento do nosso país é crescente e nítido, porém, esse…

Teletrabalho e Telemprego, 6.2 Os Sujeitos do Contrato de Trabalho na Relação de Teletrabalho, 6.3 Análise dos Elementos da Relação de Emprego do Teletrabalho, 6.3.1 Pessoalidade, 6.3.2 Serviço de natureza não eventual ou habitualidade, 6.3.3 Subordinação jurídica, 6.3.4 Contra-prestação ou onerosidade, 6.3.5 Virtualidade, 6.4 Celebração do Contrato de Teletrabalho; 7 O TELETRABALHO E A APLICAÇÃO DO ART. 8º DA CLT, 7.1 Os Princípios Aplicados na Relação de Teletrabalho, 7.1.1 O princípio…

Rol de categorias que Shirlei Carla Kniess considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Eleitoral “Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular”1. Abuso de Poder Político Abuso de poder político é aquele que o agente, seja chefe do poder executivo

importância a todos, dessa forma, esta pesquisa tem como principal objetivo demonstrar a efetiva aplicação do princípio como um instrumento de busca de uma tributação mais justa, diminuindo as desigualdades sociais e atingindo a justiça fiscal. Nesse contexto veremos que, para que haja a obrigação de custear os cofres públicos e consequentemente o atendimento aos limites da capacidade contributiva é necessário que se tenha uma relação jurídica obrigacional entre o fisco e os contribuintes.

(PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO 20 9 – CONCLUSÃO 21 10 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 1 - RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito da Pessoa com Deficiência. Por conseguinte, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social de forma a inserir estes cidadãos na sociedade, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo…

aprofundaremos pouco também sobre os direitos sociais e a dignidade da pessoa humana, que se encontra na Carta Magna de 1988, no artigo 1º, inciso III. E que o maior valor supremo do estado é a pessoa e a dignidade. Por ser Fundamento base da República este princípio é imprescindível, estando no ensinamento da maioria dos doutrinadores acima de qualquer outro princípio ou norma.

o que servirá como base para se averiguar se de tal princípio pode ser enunciado como fonte donde são ortivos direitos fundamentais. Ao final, serão apresentadas as conclusões alcançadas com o presente estudo. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13999/principio-da-capacidade-contributiva#ixzz2htyTn6Wr O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Antes de se investigar se o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado…