Tratados internacionais

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UNIVERSIDADE DO LEGISLATIVO BRASILEIRO

CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES

A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Trabalho final apresentado ao Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pela Universidade do Legislativo Brasileiro – UNILEGIS e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista emDireito Legislativo.

Orientador: Prof. Doutor Jorge Luiz Fontoura Nogueira

Brasília - 2004

A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Celso Antonio Martins Menezes*
Sumário 1. Introdução; 2. Surgimento e Evolução dos Tratados; 3. Direito das gentes e direito dos tratados; 4. Fontes do direito internacional; 4.1. Fontes codificadas; 4.1.1. Fontes imediatas; 4.1.2. Fontesmediatas; 4.2. Fontes não codificadas; 5. Sujeitos de direito internacional e personalidade jurídica; 6. Organizações Internacionais; 7. O tratado e a obrigatoriedade de cumprimento; 7.1. A questão dos conflitos internos; 7.2. A palavra de alguns doutrinadores; 7.3. Preceitos constitucionais de alguns países; 8. Os tratados e os conflitos gerados no ordenamento jurídico brasileiro; 8.1. Normasinternas e externas: a questão da supremacia; 8.2. Propostas de regulamentação interna dos tratados; 9. Conclusão; 10. Notas; 11. Referências Resumo O presente trabalho consiste em reconhecer a importância dos tratados para a comunidade internacional, com o compromisso de, mesmo que sinteticamente, delinear o processo que contribuiu para o seu surgimento e sua evolução histórica. O tratado, por ser uminstrumento utilizado para firmar acordos entre Estados, requer determinados procedimentos complexos, porém importantes para sua conclusão. Esses acordos geram normas, direitos e obrigações, e podem refletir ou interferir no ordenamento jurídico dos Estados acordantes. Para melhor entendimento serão abordados vários tópicos relacionados com o tema, como o que vem a ser direito das gentes edireito dos tratados, quais as fontes significantes que dão embasamento ao direito internacional, bem como serão apresentados os sujeitos de direito internacional. Mais adiante será visto o papel das organizações Internacionais. Uma outra preocupação está relacionada com a supremacia das normas, uma vez que há divergência de opiniões em torno do assunto. Finalmente, será mostrado que o legislativobrasileiro tem ao longo de seus trabalhos apresentado várias propostas de regulamentação interna dos tratados e, embora reconhecidamente nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional tenha sido aprovado, as investidas parlamentares nesse sentido sempre afloram, reforçando as inquietações que o tema desperta.

Celso Antonio Martins Menezes é Analista de Sistemas. Servidor do Senado Federal desde1983 e Assessor do Diretor-Geral do Senado Federal

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“[...] the treaty is like an incoming tide. It flows into the estuaries and up the rivers. It cannot be held back.” 1 Lord Denning, In: Revista de Informação Legislativa, nº 159, julho-setembro/2003.
1. Introdução A abordagem do tema “A importância dos tratados e o ordenamento jurídico brasileiro” tem duas vertentes principais: aprimeira está em apresentar a importância dos tratados, com a demonstração de como esse instrumento se tornou uma das principais fontes do Direito Internacional; a segunda, na verificação da sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. Com relação à primeira vertente, não haverá a preocupação de provar com novos indícios o que é consagrado pelas relações internacionais e pelos doutrinadores. Aquiserão apresentados aspectos como seu surgimento e utilidade, sua evolução, suas fontes e os sujeitos capacitados para firmar os compromissos oriundos desse instituto, entre outros temas correlatos. Na segunda vertente, não menos importante que a primeira, serão discutidos os efeitos que os tratados podem produzir no ordenamento jurídico brasileiro. E, analisadas as relações de supremacia do...
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