Quais São Os Impostos Estaduais

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS ESTADUAIS Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; A entrada no estabelecimento de mercadorias ou serviços, oriundos de outras UF que não estejam vinculadas à operação subseqüente.(Para cálculo do diferencial de alíquota). Isenção A Isenção do ICMS é um tratamento…

JAMILE SANTOS PALOMA SOUZA REGIANE MIRANDA TAMILE FIUZA THAINÁ ADRIELE VANESSA HLAVNICKA REGULAÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS NO BRASIL SALVADOR 2013 ERICA SANTOS GLEIDE SACRAMENTO JAMILE SANTOS PALOMA SOUZA REGIANE MIRANDA TAMILE FIUZA THAINÁ ADRIELE VANESSA HLAVNICKA REGULAÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS NO BRASIL Trabalho sobre a regulação de taxas e impostos no Brasil. Elaborado sob a orientação da professora Noelza Eloy Guimarães. SALVADOR 2013 …

tributo é imposto, pois eles são obrigatórios e o imposto, que é espécie, é um tipo de tributo, que é gênero, Tributo é uma prestação que o contribuinte dá ao Estado, de forma obrigatória, em dinheiro (regra geral) ou em títulos ou bens (exceções), que não é uma punição ou pena, criada através de lei e cobrada pela administração pública (fisco) através de procedimentos determinados também na lei. Os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições. Listas dos principais impostos…

tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o…

1 – ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos a) Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar…

NOTA FISCAL X SAÍDA ENTRADA Nº 000.012 1º VIA Destinatário/ Remetente MACEDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. RUA BARROS, 234 BAIRRO ORNELES SÃO PAULO - SP CEP: 04233-000 FONE/FAX (11) 247-6659 C.N.P.J 49.200.301/0001-22 NATUREZA DE OPERAÇÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CFOP INSCRIÇÃO ESTADUAL DATA LIMITE PARA EMISSÃO 00.00.00 VENDA 5.102 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME / RAZÃO SOCIAL 669.200.101.111 C.N.P.J / CPF DATA DA EMISSÃO INDÚSTRIA E…

Impostos Diretos e Indiretos no Brasil O que são, quais os principais impostos diretos e indiretos no Brasil, conceito, exemplos, economia, sistema tributário Impostos diretos O que são (conceito) São os impostos que os governos (federal, estadual e municipal) arrecadam sobre o patrimônio (bens) e renda (salários, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras) dos trabalhadores. São considerados impostos diretos, pois o governo arrecada diretamente dos cidadãos. - IRPF (Imposto de

LEI ESTADUAL - LEI Nº 8.821 DE 27/01/1989 ITCMD O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda

se limitando ao tratamento doença-paciente. O sistema possui uma doutrina a seguir, onde a universalidade, a equidade e a integralidade são utilizadas na atuação social e na abordagem com a população. Os princípios organizacionais que regem o SUS são fundamentais para melhor atender a população, são eles: a regionalização e a hierarquização, onde os serviços são organizados em níveis de complexidade e limitados para uma determinada região; a resolubilidade, o local de atendimento deve…

2- A CF/88 relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos e atribui competência tributária residual: a) À União, para criar através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou fato gerador próprios dos discriminados na CF/88. b) Aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição. c) À União, para criar por meio de lei ordinária, novos impostos, desde que…