Quais São Os Elementos Essenciais Para A Ocorrência Do Fato Gerador Do Iss

584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela não está vigente porque editada no regime anterior e o STF atualmente discute sua vigência. É algo que você tem que ficar de olho,…

garantias daquele que se submete a exigência fiscal é que essa exigência tem que anteceder uma lei e essa lei tem que ser criada por alguém competente. QUANTO AS ESPÉCIES: Quanto às espécies tributárias, os impostos são as espécies mais importantes. Tributo sendo gênero, quais são as espécies tributárias? Os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O nosso ordenamento jurídico, através de nossa lei maior (a CF) não…

Seguridade Social IPC Índice de Preços ao Consumidor IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA Imposto sobre propriedade de veículos IRPJ Imposto de renda da pessoa jurídica ISS Imposto sobre serviço LC Lei Complementar MP Medida Provisória PIB Produto Interno Bruto PIS/PASEP Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público RICMS Regulamento do…

Público ✓Crédito Público ✓Despesas Públicas Com a importância adquirida pela tributação, surgiu um novo ramo do Direito: o Direito Tributário Direito Tributário: Fontes As Fontes do Direito Tributário se Dividem em: Fontes Reais ou Materiais: Fato Gerador Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias: Inovam na Ordem Jurídica Secundárias: Não Inovam na Ordem Jurídica Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias  Lei (em sentido amplo – art. 96 do…

concretos que atestem a capacidade contributiva. Aliomar Baleeiro 6 RESUMO Analisa-se neste trabalho a influência do planejamento tributário no campo da competitividade entre as empresas, visto que o custo tributário constitui-se um dos elementos de grande impacto na composição do preço final de produtos e serviços. Para a compreensão do tema, faz-se uma revisão da evolução do sistema tributário nacional, revelando a complexidade e instabilidade da carga tributária brasileira.…

estaremos diante de tipo penal: “Exigir de outrem coisa alheia móvel, que lhe pertence, sem o seu conhecimento”. Assim, deve-se outorgar legitimidade para esse ato expropriatório agressivo ao patrimônio de outrem. Neste caso, o constituinte diz quais são os tributos. Segundo momento: Após o constituinte outorgar o poder de tributar, ele reparte estes tributos entre os quatros irmãos (União, Estados, DF e Municípios), criando assim regras rígidas, sólidas, em que cada um sabe qual é…

quase todas as doutrinas tributárias, os autores estudam as fontes do Direito Tributário, as quais se dividem em formais e materiais. a)Formais: Primárias – estão elencadas no art. 59 da CF (normas jurídicas) Secundárias – são as normas de natureza infralegal b)Materiais: são todas as situações que produzem ou representam riquezas e podem ser tributadas, tais como a renda, o patrimônio, transmissões diversas, propriedade etc. Há autores (Ychihara) que entendem que o decreto…

O SPED está sendo considerado o mais recente paradigma para a profissão contábil uma vez que os processos de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros contábeis e fiscais estão deixando de depender do suporte em papel à medida que são realizados mediante utilização de tecnologia como a certificação digital e o uso de documentos eletrônicos. Diante deste cenário o contabilista está sendo posto em posição de destaque por ser o profissional capaz de administrar tal…

RIOS, Caio Santos. A responsabilidade tributária dos sócios dirigentes da pessoa jurídica.78 f. 2013. Monografia (Especialização) – Universidade Anhanguera-Uniderp, Feira de Santana, Bahia, 2013. ABSTRACT This paper discusses an issue that is being faced constantly in court, and despite being the subject of numerous court decisions and doctrinal views, has been cause for uncertainty for partners entrepreneurs who fear to see their heritage object of judicial restraint for…

Martins Medeiros. ANÁPOLIS – GO FEVEREIRO – 2012 1 INTRODUÇÃO Uma das principais características da logística são sua complexidade e grandiosidade operacional e estratégica. Nesse contexto, a dependência de uma legislação tributária dispendiosa e com constante variação são alguns dos pontos essenciais da administração da cadeia como um todo. Um dos resultados desse grande gama de operações é que diversos fatores do custo logístico, como…