Quais São Os Elementos Essenciais Para A Ocorrência Do Fato Gerador Do Iss

no qual havia sempre a facilidade dos Estados em dificuldades financeiras recorrerem ao governo central. A Constituição da República de 1988 transferiu também para os Estados e para os Municípios outras perspectivas de arrecadação. Agregada a esses fatos também foi editada uma legislação mais rígida sobre os gastos públicos, que imputa a obrigatoriedade dos entes estatais apresentar “superávit primário”, ou somente gastar menos ou igual ao que se arrecada, obrigando os Estados e…

Tributário da Constituição a a) b) c) d) e) 2- (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) b) c) d) e) 3- na data da sua publicação 30 dias após a data da sua publicação na data prevista na decisão no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação imediatamente após sua prolação (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a…

Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto.…

application in the society. It is discussed so far about the sum of the dogmatic theory of jurisprudence and doctrinal position and practice of the mechanism, in order to set that this system was brought to institute a tax law in favor of improving the Brazilian Tax System and make it less costly to taxpayers and equal and fair for the Brazilian society. Finally, it should be pointed that this research was developed with doctrinal and jurisprudential basis and that such material is…

extrema relevância, hoje o contador precisa se dedicar e se manter atualizado a fim de evitar surpresas para as empresas. b) Qual ou quais são os tributos que demandam mais tempo para preparação, análise e apuração? Com o advento das informações online junto ao famoso Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, os tributos que mais demandam tempo são os tributos com base cumulativa, ou seja, tributos que geram crédito e débito, estes necessitam de apuração para se ter o valor…

específicas. O Município, por meio da Câmara Municipal, cria tributo através da lei ordinária, assim como o Estado, pelo projeto de lei para criar tributo, e o Congresso Nacional, a nível federal, cria tributo federal através de lei ordinária, cujas exceções são feitas pela CF. Então para se criar tributo, é preciso estar previsto na Constituição Federal. Que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal não podem criar tributos sem que a CF determine. Os entes federativos têm a…

disposições a ela ligada, inclusive em relação ao planejamento e estabelecimentos prévios dos objetivos. São tipos de auditoria a auditoria ambiental, contábil, fiscal, de sistemas e a auditoria social, entre outras. Há Indícios de que a o surgimento da auditoria seja por volta do ano de 1314, com a criação do cargo de auditor do tesouro da Inglaterra, surgindo com enfoque fiscalizador na área pública. Um fato marcante para a auditoria foi em 1929, após a quebra da bolsa, fazendo com que…

RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar as formas jurídicas de reorganização societária da cisão, da fusão e da incorporação de empresas como instrumento ensejador de uma economia com custos tributários, elemento de extrema expressividade na composição dos preços de qualquer produto ou serviço. Muito utilizada como um instrumento de otimização de natureza mercadológica, a reorganização do modelo societário das empresas aos poucos vem ganhando maior destaque, pois além de…

por essa razão que inicialmente esclareceremos fatores básicos advindos desde a Constituição Federal de 1988 até aos atos administrativos de aplicação da Lei tributária nacional. Em primeiro lugar precisamos esclarecer uma relação jurídica como fato determinante da obrigação tributária. Numa relação jurídica, qualquer que seja a relação, ambas as partes estão sujeitas a direitos e obrigações. No caso específico de tributos a relação jurídica compreende três pólos, a saber: …

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA),…