Quais São Os Elementos Essenciais Para A Ocorrência Do Fato Gerador Do Iss

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

deductions, presumed credit, etc; 3) reduction of tributary charge through simplifies mechanisms of the tribute counting; 4) disregard of the extinction of the tributary credit, through deferment and suspension of the tribute payment. Within this context, it is possible to point out the tributary planning as an effective instrument of managerial strategy, which allows the minimization of tributary expenses and increase in the companies’ profits, representing an intelligent approach which…

Paulista, Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, 2011 Orientador: Prof. Dr. Agnelo Marotta Cassula 1. Sistemas de energia elétrica - Proteção I .Título. CDU 621.316 DADOS CURRICULARES JOÃO MARCOS FARNETANE BLOTTA NASCIMENTO 12.07.1988 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP FILIAÇÃO Marcos Vasconcellos Blotta Lucila Lourenço Farnetane Blotta 2007/2011 Curso de Graduação Engenharia Elétrica – Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – Campus de Guaratinguetá …

prova Seminário I Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da…

um dos elementos que faz gerar o crescimento econômico de toda uma sociedade, quiçá de uma nação. Portanto, no momento em que existe a contemplação de um eficaz sistema de extinção de créditos tributários, o jurista e o aplicador da lei devem reservar ao tema uma maior atenção, pois sua atuação positiva no caso concreto poderá ter efeitos relevantes no desenvolvimento nacional, de forma social e econômica, sem descuidar das necessidades financeiras do poder público, que é um…

(abstenção intencional de incidência; não entrar no fato gerador); 1.2. Evasão em sentido próprio (por sua vez subdividida em): 1.2.1. Não pagamento por desconhecimento ou mau conhecimento do dever fiscal (não intencional). 1.2.2. Não pagamento apesar do conhecimento do dever fiscal, sonegação (intencional). 2. Evasão comissiva intencional): (sempre 1 DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal. São Paulo: Lael, 1971, pp.14-22. 2 XAVIER,…

princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas. (AFIRMATIVA ERRADA) d) Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas. e) A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão. 2 Essa afirmativa está errada porque está em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO,…

RESUMO Buscou-se de forma clara e especifica demonstrar como funciona o sistema tributário nacional, ou seja, é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerente, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por

a lei há de ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado, ou majorado. Princípio Da Anualidade: a cobrança de tributo depende de autorização anual do poder legislativo mediante previsão no orçamento. Não basta o tributo ser instituído por lei, é preciso, ainda, a autorização do povo (Não existe atualmente no Brasil). Princípio Da Igualdade: é a projeção, na área do direito tributário, do princípio da isonomia jurídica, ou seja, o princípio mediante todos são iguais perante a lei. Como