Quais São Os Elementos Essenciais Para A Ocorrência Do Fato Gerador Do Iss

entendimento de que a injustiça do dano deve ser passível de indenização, uma vez que violou um dos mais consagrados princípios constitucionais: o da dignidade humana. Introdução A teoria do dano constitui-se num assunto complexo em razão dos elementos que o compõem, tornandose um tema sempre atual e passível de instigar os estudiosos a buscar novos ângulos para investigá-lo. O novo cenário social e econômico trouxe consigo situações inusitadas e surpreendentes, propiciando…

uma comunidade. • Viver em sociedade é viver dentro de determinadas regras e muitas vezes fazer prevalecer o bem comum sobre o bem individual sem no entanto ferir o direito fundamental do homem. • A vida em sociedade exige uma organização e o elemento essencial para manter está organização é o Estado. O Estado • O “ESTADO” conforme o mestre, Hamilton Fernando Castardo, pode ser definido como.......... uma sociedade politicamente organizada, com circunscrita área territorial e…

elas. Atualmente se fala de esfera de governo e não em nível de governo. Artigo 18 da CF/88 – Princípio Federativo (causa pétrea). Temos também o Princípio da Isonomia das pessoas políticas constitucionais e o Princípio da Autonomia Municipal. Eles são implícitos. No artigo 34 da CF/88, no inciso VII traz princípios sensíveis, que quando ofendidos autorizam a intervenção federal Artigo 34. Devemos lembrar que a regra é a não intervenção. O artigo 18 da CF/88 - Princípio da…

Law, using from the systems of verification tribute to analyze what fits best for travel agencies and tourism aimed at tax saving with this tribute. This study, whose theme addressed is the Corporate Income Tax Law, intended to check and plan the chances of the tax implications, which the company is subject, because it is one of the best ways of assisting in the life of the venture, with the purpose of comparing the possible tax systems, taxable income, deemed income and simple national…

113 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 1- (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) b) c) d) e) 2- Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada…

Tributar sempre foi uma atividade do Estado, desde os tempos imemoriais, entretanto, se recordarmos todo o processo de construção e/ou reconstrução dos Estados, veremos que sempre houve resistência ao pagamento de impostos por parte dos cidadãos. É um fato histórico que os cidadãos detestam pagar impostos e o fazem de maneira legal ou ilegal, porém o fazem. A sua maior ou menor resistência poderá trazer conseqüências difíceis para a economia de um país. A ética tem contribuído,…

tributar, por meio do qual são arrecadados os recursos da sociedade, para a finalidade do bem público. O poder de tributar executa-se pela atribuição da União, aos estados e municípios de competências tributárias” (Anceles, 201, p.330) O poder de tributar é um direito do estado soberano, como é definido é definido por de De Plácido e Silva (1993, p.211), “Assim se diz do estado que não sofre qualquer restrição à sua soberania, interna e externa, em virtude do que lhe são assegurados…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e Noções Iniciais - Estado precisa captar recursos materiais para se manter e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essenciais (atua provendo necessidades coletivas) mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

de identificar, captar e registrar os atos e fatos administrativos da empresa. Para o registro faz uso das partidas dobradas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade de acordo com a resolução do CFC 750/1993, com base na estrutura conceitual disposta na resolução CFC 1.121 de 2008 e ainda dentro das Normas Brasileiras de Contabilidade vigentes no país. A metodologia utilizada será a mesma para os lançamentos e registro dos fatos econômicos que é bem representada por Pacioli