Quais Seriam Para Kelsen As Causas Da Indeterminação Da

internacionais em vigor no plano interno (ainda que tudo seja compatível com a Constituição) 8 torna inválidas as normas jurídicas de direito interno. Como se sabe, a dogmática positivista clássica confundia vigência com a validade da norma jurídica. Kelsen já dizia que uma norma vigente é válida e aceitava o mesmo reverso, de que uma norma válida é também vigente: em certo momento falava em “uma ‘norma válida’ (‘vigente’)” e, em outro, na “vigência 9 (validade) de uma norma”. Porém, na…

linguagem”. Nem sempre é possível exprimir com exatidão o que se quer, contaminando a linguagem e por consequência a linguagem do Direito e a linguagem da ciência jurídica e de outras ciências. Vagueza e ambiguidade podem ser reduzidas a ideia de indeterminação da linguagem. O Positivismo (que deu origem ao Neopositivismo lógico) estabelece como condições para que o conhecimento seja considerado científico o empirismo, a construção e verificação de hipóteses, conhecimento descritivo…

e princípios abertos, com elevado grau de abstração e indeterminação de seus enunciados, que se fizeram presentes nas Constituições do modelo constitucional. “Mesmo que o legislador constituinte recorra a uma regulamentação a mais completa possível do direito material, não poderá ter de antemão preparadas respostas explicitas para todos os problemas. A utilização de clausulas gerais e de conceitos dotados de um alto grau de indeterminação e abstração tornam premente a necessidade da…

Sobre a epistemologia da construção constitucional. Coimbra: Coimbra, 2000, p. 35 -39. 3 QUEIROZ, Cristina. Interpretação Constitucional e Pod er Judicial – Sobre a epistemologia da construção constitucional. Coimbra: Coimbra, 2000, p. 38. 4 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. 4 ed. Coimbra: Armenio Amado, 1976, p. 309 -313. 6 consiste no permanente processo de redescoberta dos preceitos normados, diante da crescente agitação dos valores em…

certeza mediante monopólio do direito. Certamente havia um receio quanto ao arbítrio e à parcialidade dos juízes fruto de séculos de privilégios da nobreza. Essa postura formalista do direito atingiu o máximo de vigor na Teoria Pura do Direito de Kelsen. A pureza do método consiste em restringir o direito àquilo que for prescrito pelo legislador, isolando-o de influxos valorativos ou éticos que seriam estranhos a uma ciência. Em outras palavras os códigos positivistas não permitem a determinação

do objeto. Essa abstração não é suportada pela linguagem, que é limitada. Esse é o chamado abismo gnoseológico, que se divide em duas etapas. A primeira se dá entre o fato e o pensamento e a segunda etapa é entre o pensamento e a linguagem “.4 Por causa desse abismo os signos devem ser tratados como convencionalismos, pois a subjetividade jurídica depende majoritariamente da polissemia do vocábulo, ou seja, os múltiplos sentidos da palavra podem interferir diretamente em um processo.…

fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou ilegalidade com alcance mais restrito 3. Como indicia a simples leitura das disposições citadas, são diversos os sentidos que é possível retirar da expressão «equidade». Na maior parte das vezes está em causa a quantificação de pretensões indemnizatórias e compensatórias ou da retribuição correspondente à prestação de determinados bens e serviços. Em alguns casos vai-se mais longe, admitindo-se que ao abrigo da equidade o tribunal possa…

profissão de fé e inserida entre os elementos basilares daquela concepção teórica do Direito. Ao discorrer sobre a importância das codificações européias para o futuro do Positivismo Jurídico, BOBBIO assevera que: O fato histórico que constitui causa imediata do positivismo jurídico deve, ao contrário, ser investigado nas grandes codificações ocorridas entre o fim do século XVIII e o início do século XIX, que representaram a realização política da onipotência do legislador. [...] …

a preocupação (...) de que o advento do Conselho Nacional de Justiça traduza sério risco à independência do Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, a jurisdicional. É que, apenas para adiantar o que me parece o ponto nevrálgico da causa, ninguém tem dúvida de que não pode a independência do Judiciário, seja a externa, assim considerada a da instituição perante os demais Poderes e órgãos de pressão, seja a interna, a dos magistrados entre si, estar sob nenhum risco…

dano ínfimo. Todavia, não obstante a considerável relevância do tema, não há ainda regulamentação plenamente satisfatória e pacífica. O colendo STF faz menção dual quanto ao tema na sua jurisprudência considerando que o princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade do fato e considera ainda a existência de requisitos subjetivos para sua existência no in casu, ora rejeitando o instituto bagatelar por ocasião de situação reincidência, ora admitindo tal instituto nas mesmas…