Poderes e Princípios da Admiistração

Princípios da Administração Pública 1) Princípios basilares do regime jurídico administrativo: 1.1. Supremacia do interesse público: Implícito na CF/88. O interesse público tem prioridade sobre os interesses dos particulares. Não se deve mais dizer que “prevalece”, e sim que tem “prioridade”. As relações da AP com os particulares são de verticalidade, onde a AP se encontra num patamar superior ao do particular. São relações de desigualdade que não violam a ordem jurídica, pois a AP é a guardiã do interesse público. Exemplo1: Intervenção do Estado na propriedade privada, que deriva da ideia de domínio eminente (poder que o Estado exerce sobre todas as pessoas e coisas que estão localizadas em seu território). Pode-se mencionar como hipóteses de intervenção as seguintes: desapropriação, servidão, limitações, ocupação temporária, requisição, tombamento. Exemplo2: Em regra, a AP pode desfazer seus próprios atos sem precisar do consentimento do particular e sem recorrer ao Judiciário. Exemplo3: Imperatividade (ou poder extroverso) de alguns atos administrativos – atributo que permite a AP impor obrigações ao particular mesmo sem seu consentimento. Exemplo4: Cláusulas exorbitantes, a exemplo da alteração unilateral e da extinção unilateral. Interesse público primário x interesse público secundário: Interesse público primário é igual a bem comum, da sociedade. Interesse público secundário é o interesse patrimonial das entidades administrativas enquanto sujeitos de

inicialmente na Suécia e depois na Alemanha, sobretudo por mérito de um pesquisador em psicologia do trabalho, Heinz Leymann, que em 1984 identificou pela primeira vez o fenômeno. Na França, a psiquiatra Marie-France Hirigoyen foi uma das pioneiras a desenvolver estudos nesse sentido, revelando em 1998, através do seu livro Assedio Moral, e depois em 2001, na obra Mal-Estar no Trabalho, que este tipo de assedio é uma “guerra psicológica”,envolvendo abuso de poder e manipulação…

organização constitucional, sendo que a inter-relação entre estes é objeto de estudo de ramo próprio do Direito, o Direito Constitucional. Fixação ESAF/ATA/2010 Não se pode enumerar como poder da Administração: a) poder normativo. b) poder de polícia. c) poder hierárquico. d) poder independente. e) poder disciplinar.2 2.2. PODERES VINCULADO E DISCRICIONÁRIO A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir…

simplesmente uma obrigação imposta diretamente pela lei. Isso porque não se outorga ao agente público qualquer prerrogativa, mas simplesmente se exige que a lei seja cumprida. Nesses termos, não há razões para se falar em um “poder”, algo que coloca o agente público em situação de superioridade em relação ao particular. 3. Poder discricionário Nas sábias palavras do professor Hely Lopes Meirelles, ”discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em…

prestadoras de serviços públicos de saúde, mas também as de direito privado contratadas pela Administração Pública federal, estadual e municipal, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Quando a saúde e a vida humana estão em jogo, o descuido mais leve adquire uma dimensão especial que lhe confere uma singular gravidade. Não há, no caso, lugar para culpas "pequenas" (cf. Felix A. Trigo Represas, Responsabilidade civil de los profissionales,…

possadesempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES • Poder Vinculado • Poder Discricionário • Poder Hierárquico • Poder Disciplinar • Poder Regulamentar • Poder de Polícia PODER VINCULADO Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem deliberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com…

suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia PODER VINCULADO Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se,…

suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia PODER VINCULADO Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se,…

serviços públicos. Não pode b) Princípios não-expressos, ou implícitos Na o nome da autoridade ser vinculado ao da Constituição Federal e Expressos na Lei nº Administração Pública como responsável pelos 9.784/99: feitos e obras públicas. VI. Razoabilidade e proporcionalidade (Implícito O princípio da impessoalidade, ainda, é na CF/88 e expresso na Lei nº 9.784/99): É o manifestado na realização de concursos públicos princípio da proibição de excesso, que tem por para o provimento de…

10. Questões especiais 11. Pena e ação penal Capítulo IV | INFANTICÍDIO 1. Considerações preliminares 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 4. O estado puerperal como elementar normativa 5. Elemento normativo temporal 6. Tipo objetivo: adequação típica 7. Tipo subjetivo: adequação típica 8. Consumação e tentativa 9. Concurso de pessoas no delictum exceptum 10. Classificação doutrinária 11. Pena e ação penal CAPÍTULO V | ABORTO 1. Considerações…