Constitucional

vlida do nosso legislador de acelerar a resoluo de processos que se protelavam por demasiado tempo atravs de inmeros recursos possveis adiando a satisfao do direito, e a contrario senso a sociedade o recebeu sem maiores problemas apesar de ter havido crticas relativas a sua inconstitucionalidade em face do princpio do duplo grau de jurisdio 7- O que jus postulandi Como funciona no Processo do Trabalho R Jus postulandi a capacidade que se faculta a algum de postular perante as instancias judicirias sem que seja necessria a capacidade postulatria por advogado, ou seja, o reclamante est autorizado a comparecer em audincia sem a necessidade de representao por advogado. 8 A representao atravs de advogado obrigatria no processo do trabalho Justifique e cite a Smula do TST sobre a matria. R No necessria a representao por advogado no que se refere a Justia Do Trabalho, conforme o que diz a Smula 425 do TST. 9 Como funciona a capacidade processual no Processo do Trabalho R No que se refere a capacidade processual no processo do Trabalho, conforme dispe o artigo 791 da CLT, a capacidade postulatria conferida a empregado e empregador. Ressalta-se que a Associao Sindical possui capacidade postulatria direta elencada no 1 do artigo 791 d CLT, onde faculta a assistncia por advogado, desse exerccio do jus postulandi. 10 - Estabelea a diferena entre representao e assitncia R significa tomar presente, estar no lugar de algum, desempenhar um papel que lhe confiado.No processo…

Presidente da Cmara dos Deputados. (C) Presidente do Supremo Tribunal Federal. (D) Ministro das Relaes Exteriores. 8. NO integra o princpio da separao de Poderes, na esfera do Municpio, a seguinte competncia (A) prestao anual de contas pelo Prefeito Cmara Municipal. (B) nomeao, pelo Prefeito, de membro do Poder Judicirio local. (C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Cmara. (D) cassao do mandato do Prefeito pela Cmara Municipal. 9. Dentre as garantias constitucionais, o…

regidas pelo direito privado). 6 - Critrio da administrao pblica o Direito Administrativo o conjunto de princpios que regem a Administrao Pblica, entendimento adotado por Hely Lopes Meirelles. Para este autor, o Direito Administrativo Brasileiro sintetisa-se no conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado Celso Antnio Bandeira de Mello conceitua o Direito…

HTM l 11 1 Mas no nesta acepo que aqui pretendemos fixar um conceito. A palavra obrigao tem para ns, agora, um sentido tcnico e restrito, que se cultiva desde as origens da especializao jurdica, guardado nos tratados e conservado nas legislaes. No alude o Cdigo a deveres outros, ainda que juridicamente exigveis. Tem em vista uma ocupao prpria e especfica, devendo o hermeneuta reportar-se, mais do que em outros setores, ao Direito Romano. Quando, pois, cogitamos de definir aqui obrigao, …