Prova Sobre Periculosidade

autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado, tal medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo. O objeto da prisão cautelar não é a provável periculosidade do indiciado. Dentre as prisões cautelares, a doutrina as divide em cinco modalidades, quais sejam: a prisão em flagrante delito, a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de decisão de pronúncia e a prisão…

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado como, por exemplo, frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A periculosidade…

caracterizada a habitualidade. Todos os outros trabalhadores, trabalhando uma vez por semana tem habitualidade. Aquilo que os domésticos não têm direito: • Hora extra • Intervalos • Adicional noturno • Adicional de insalubridade • Adicional de periculosidade • Salário família • Estabilidade por acidente de trabalho • FGTS é facultativo (pagando uma vez, tem que pagar sempre) Obs: Todos os empregados que trabalham por pelo menos 06 meses, e tem FGTS depositado, tem direito…

14, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES * Com base nos artigos 301 do CPC, o vício é sobre a carência da ação acontece * quando faltam uma de suas condições: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir. DO MÉRITO * DADOS DO CONTRATO: * * O Reclamante foi…

concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nas instalações da Oi Telecom, local onde trabalhou o Reclamante (Travessa Teixeira de Freitas, 73, Curitiba-PR), existe um tanque de oleio diesel de 1000 litros acondicionado fora das normas regulamentadoras. Trata-se de um tanque aéreo quando na verdade deveria ser acondicionado sobre a forma de tanque enterrado conforme instrução da NR-20 em seu item 20.17.1 que…

alegação do reclamante quanto a jornada descrita, quantidade de horas extras mensais e os valores pleiteados, não havendo que se falar de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Portanto, improcede o pedido. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A bem da verdade se deve esclarecer a este DD. Juízo que o reclamante, ao contrário do inveridicamente alegado na exordial, jamais desempenhou durante o período em que prestou serviços à reclamada, qualquer atividade perigosa…

exames ou manusear aparelhos que emitam radiação ionizante. 3. Os riscos da atividade e as diferenças entre insalubridade e periculosidade (Na insalubridade o caráter habitual e permanente pode causar adoecimento. Enquanto que na periculosidade a possibilidade de ocorrer uma fatalidade é o que motiva sua concessão) Os art. 30 e 31 do Decreto N. 92.970/86 dispõem sobre a incidência do adicional de insalubridade e a jornada de trabalho reduzida, em virtude dos riscos à exposição à…

ensejo ao adicional de periculosidade. Geralmente a prova traz três áreas de atuação na periculosidade: I- local com inflamáveis, II- local com explosivos, III- Rede de energia elétrica. Já o ambiente que pode deixar a pessoa doente aos poucos é um local insalubre, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Obs.: Ainda que a pessoa trabalhe em um local PERIGOSO e INSALUBRE, ela só receberá 1 adicional, ela terá que escolher. Normalmente ela escolhe pela periculosidade, visto que…

pela acusação durante a sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta, de modo que influi indevidamente na formação do convencimento dos jurados, caracterizando, tal prática, verdadeiro “direito penal do autor”. Sobre o conceito de “direito penal do autor”, a mais balizada doutrina ensina que: Nos dizeres de Zaffaroni e Pierangeli: “Um direito que reconheça, mas que também respeite a autonomia moral da pessoa, jamais pode penalizar o ser de uma…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXX-RN Processo nº XXXXXXXXXX-XXX XXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO que move em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…