Prova Sobre Periculosidade

CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se autoriza o deferimento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, quando não indicados paradigmas nem, tampouco, quaisquer outros elementos de prova, tais como fichas de registro de empregados, capazes de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Barba – DJPR 15.02.2002). Diante do exposto,…

A Perícia na Justiça do Trabalho O § 2o do artigo 195 da CLT estabelece, quando a insalubridade ou periculosidade for arguida perante a Justiça, que o juiz nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTb. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n.

restou a desídia do empregado pelas faltas injustificadas ao longo do contrato comprovadas, inclusive, com a juntada de comprovantes de diversas advertências e suspensões, documentos estes não impugnados pelo reclamante, pelo que com eles concordou e sobre eles operou-se a confissão ficta. O autor recebeu diversas punições anteriores em razão dos seus deslizes, mas não alterou seu comportamento, e, deste modo, a justa causa deve ser mantida, porque o desconto pelas faltas injustificadas…

atividade envolvia um altíssimo grau de risco, haja vista a proximidade com a rede elétrica de alta e baixa voltagem, não lhe sido pago em nenhum momento o adicional de periculosidade que fazia jus. Ocorre que no dia 19/11/2012 o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justo motivo, fazendo jus ao recebimento dos adicionais de periculosidade na razão de 30%, acrescido de seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS, multa de 40%, ou seja, em todas…

CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se autoriza o deferimento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, quando não indicados paradigmas nem, tampouco, quaisquer outros elementos de prova, tais como fichas de registro de empregados, capazes de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Barba – DJPR 15.02.2002). Diante do exposto,…

etário – destina-se a condenados com idade superior a setenta anos à época da condenação cuja pena não ultrapasse quatro anos, os quais se submeterão a um período de prova de quatro a seis anos (art. 77 §2ª CP). Sursis por razões de saúde – suspende a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, durante um período de prova de quatro a seis anos, por razões de saúde do condenado (art. 77 §2º CP). REQUISITOS Objetivos a) condenação a pena privativa de liberdade, não se…

capítulo IV, Seção I, Art.10, O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Inciso 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecido da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. 2º - Os anúncios…

de Origem: Vara do Trabalho de Curvelo Publicação: 24/03/2014 Divulgação: 21/03/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 70. Boletim: Não. Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO Proximo > | Consultar Andamento | Ver Sentença | Inteiro Teor (formatado) | Voltar para Busca EMENTA: BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O mandamento constitucional dispõe que as partes podem negociar direitos do trabalhador. Esse permissivo encerra…

caracterizar esta ausência de segurança, distinguem-se dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida. A periculosidade inerente ou latente diz respeito ao risco intrínseco do produto ou serviço, ligado à sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Ainda que a regra em relação aos produtos ou serviços com periculosidade inerente seja o afastamento do dever de indenizar, o fornecedor poderá responder se não informar adequadamente sobre sua utilização e riscos. É o que…

valor de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Trabalhava de segunda a sexta feira, sempre das 08h às 18h, com 02 horas de intervalo para o almoço. Acontece que, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade, apesar de o escritório onde o mesmo trabalhava se encontrar em área considerada fora de risco da reclamada. Alega o mesmo, que diariamente, ele tinha que ir na área de risco do posto a fim de buscar a chave do depósito com…