Prova Sobre Periculosidade

Da prova - O processo tem por finalidade a apuração do fato criminoso e de sua autoria, para a respectiva sanção. Conceito: “A prova é a soma dos fatos produtores de convicção do julgador dentro do processo”- Moacir Amaral dos Santos. “É o conjunto de elementos produzidos pelas partes, ou pelo próprio Juiz, visando estabelecer dentro do processo, a existência de certos fatos”- Fernando Tourinho Filho. “Provar é fornecer, no processo, o conhecimento de qualquer fato, adquirindo, para si e gerando

utiliza-se de mão de obra de aposentados e pensionistas para evitar registro em carteira com objetivo de sonegar contribuições previdenciárias, fundiárias e fiscais, que a reclamada não procedeu aos depósitos do FGTS, bem como, não pagou a multa de 40% sobre o FGTS, e requer seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante com valor correspondente ao Seguro Desemprego. Prossegue alegando que no período de agosto de 2013 a janeiro de 2014 ativou-se na função de soldador, que nada…

Remuneração do Perito no Processo do Trabalho e o Novo Art. 790-B da CLT INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho não é abordar a prova pericial como um todo, mas refletir sobre a remuneração do perito no processo do trabalho e a determinação para antecipação de seu pagamento pela parte neste processo especializado. PROVA PERICIAL - CONCEITO E GENERALIDADES Prova é tudo aquilo que atesta a existência de um fato ou a veracidade de uma proposição, conforme conceito já exposto…

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÃO, E A FARÁ COM MUITA SEGURANÇA! RESUMIDAMENTE, DEVE-SE ALEGAR O SEGUINTE: 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE PERÍCIA PARA PERICULOSIDADE: Houve pedido de periculosidade e nos termos do § 2º, art. 195, CLT tem que ser feita a perícia exigida por lei como fundamentação da decisão que defere periculosidade (art. 93, inc. IX, CF), sob pena de nulidade por falta de fundamentação exigida em lei (perícia), devendo ser reconhecida a nulidade da decisão e…

caso, promovendo sempre uma solução favorável ao mais fraco da relação. A doutrina identifica três possíveis formas de diálogo: A) Diálogo sistemático de coerência: Ocorre quando uma lei serve de base conceitual para outra. Ex.: Quem disciplina sobre contratos é o código Civil. Compra e Venda. B) Diálogo de Complementariedade: Ocorre quando uma norma completa a outra. Ex.: Contratos de Adesão. Art. 424, CC. Pode invocar essa prática e aplicar no Código de Defesa de Consumidor, já…

Introdução 4 Desenvolvimento 5 Conclusão 6 Referências Bibliográficas 7 Introdução Este trabalho tem por finalidade, explicar a importância do cumprimento das normas dos artigos 176 a 201, trazendo o conhecimento sobre as medidas de segurança e medicina do trabalho. Citando sobre, os requisitos técnicos que garante perfeita segurança em todos os locais de trabalho que necessitam de Conforto Térmico, as medidas especiais das Instalações Elétricas, tanto na Movimentação,…

salarial, integrando a remunerao do empregado, para todos os efeitos legais. RURAL ART. 9 LEI 5889/73 - Art. 9 Salvo as hipteses de autorizao legal ou deciso judiciria, s podero ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salrio mnimo a) at o limite de 20 (vinte por cento) pela ocupao da morada b)at o limite de 25 (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentao sadia e farta, atendidos os preos vigentes na regio c) adiantamentos em dinheiro. 1 As…

CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se autoriza o deferimento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, quando não indicados paradigmas nem, tampouco, quaisquer outros elementos de prova, tais como fichas de registro de empregados, capazes de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Barba – DJPR 15.02.2002). Diante do exposto,…

advertências sobre os malefícios do seu uso. 5.4. Princípio da Informação O art. 5.º , inc. XXXIII, da Constituição traz o dever dos órgãos públicos de informar ao cidadão sobre os assuntos do seu interesse. 2 Direito do Consumidor 6. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ARTS. 6.º ao 10.°) 6.1. Proteção à Vida, Saúde e Segurança do Consumidor O consumidor deve ser informado pelo fornecedor sobre os riscos do produto ou do serviço. O produto perigoso – exceto se a…

horas, com 1:30 uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada, com descanso semanal uma vez na semana, em condições que oferecia periculosidade e insalubridade; (c) foi dispensando imotivadamente sem perceber suas verbas rescisórias, nem teve acesso ao benefício do seguro-desemprego; (d) por fim, pretende ainda, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova. O valor da causa foi arbitrado em R$ 78.402,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e dois reais). É a síntese…