Prova Sobre Periculosidade

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO EMÉRITOS JULGADORES A pretensão envolvendo o adicional de periculosidade não poderia ser analisada sem a realização da perícia técnica, na forma do artigo 195, § 2º, da CLT. Com as devidas vênias, errou o juiz ao deixar de determinar a produção de prova pericial. Ademais, a nulidade também paira sobre o decisum em razão da dispensa da única testemunha ofertada, a qual poderia demonstrar que o …

• • • • • • • • • • • • • Provas Trabalhistas Teoria Geral Regras de distribuição do ônus da prova (quem tem que provar o que) Artigo 818 CLT: Prova das alegações incumbe à parte que as fizer (Princípio da necessidade da prova: alegou= tem que provar); Prevalece o entendimento de que esse artigo é insuficiente, havendo necessidade da aplicação subsidiaria do artigo 333 CPC (o artigo 769 CLT é quem autoriza a aplicação do 333 CPC); O que o autor/reclamante tem que provar? Tem que provar…

AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. A atividade do auxiliar de enfermagem, que atende aos pacientes em unidade pós-operatória submetidos a radiografias realizadas com aparelho móvel de raio-X por técnico especializado, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que as radiações ionizantes não são legalmente reconhecidas como fontes geradoras de periculosidade, consoante o disposto no art. 193 da CLT. Inaplicáveis as…

possível dizer, em um primeiro passo, que as regras de proteção ao consumidor têm como preocupação a segurança do consumidor, impondo proibições ou condutas positivas, como por exemplo a proibição da venda de produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10, CDC) ou o dever de informar de forma ostensiva (art. 9º, CDC). Essas regras, destinadas a proteger o consumidor contra os produtos e os serviços nocivos e perigosos, têm natureza preventiva, pois proíbem ou impõem…

ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. “II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; (...)”. Como revela João Batista de Almeida, “É primordial que o consumidor seja educado para o consumo”. É primordial que haja a educação formal (ensinada nos bancos escolares) e educação informal (as que deriva dos meios de comunicação social). “III - a informação adequada e clara sobre os…

pagou as férias do Reclamante. DA PERICULOSIDADE O Reclamante exercia sua função, OPERADOR DE EMPILHADEIRA, onde estava constantemente exposto a tintas e solventes, sem que fosse dado pela Reclamada qualquer equipamento de proteção, o odor das tintas e solventes é violentamente forte, e em caso de explosão inevitavelmente a vida do Reclamante estaria em risco. Dessa forma a Reclamada NUNCA PAGOU a contrapartida da verba a título de Adicional de Periculosidade, mesmo que por…

com este, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS (depósito e multa). Por fim, requer seja utilizada como base de cálculo das horas extras a maior e real remuneração do Reclamante, considerando-se o salário extrafolha e o adicional de periculosidade. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante goza de 40 minutos de intervalo no decorrer da jornada diária, havendo Acordo Coletivo de Trabalho que autoriza a redução do tempo de intervalo para refeição. Nos termos do art. 71 da CLT,…

Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Dos Fatos: Percebe-se dos autos de prisão em flagrante faz referências ao "grau de periculosidade do crime, a não comprovação de ocupação lícita ou residência e ainda a garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu com problemas por conta da dependência química, apresentando isoladas crises de…

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante exercia a função de Segurança. O Obreiro faz jus ao acréscimo de 30% sobre o salário, decorrentes de sua condição de segurança, que era exposto permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial conf. Art. 193, II, CLT. Desta forma, deverá ser acrescido os percentuais relativos a periculosidade e…

fundiários de todo o contrato laboral, requerendo deste D. Juízo, a devida condenação da requerida, acrescido de atualização monetária, juros e multa. Igualmente deve ser deferida em favor do Reclamante, a condenação da Reclamada sob a parcela de FGTS sobre as parcelas rescisórias e a multa dos 40% incidente aos depósitos fundiários, haja vista que deu causa à quebra do pacto, pois rescindiu o contrato antes de seu término. Além do exposto, a reclamada também deverá ser condenada…