Periculosidade e insalubrida do tecnico em enfermagem

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AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE.
A atividade do auxiliar de enfermagem, que atende aos pacientes em unidade pós-operatória submetidos a radiografias realizadas com aparelho móvel de raio-X por técnico especializado, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que as radiações ionizantes não são legalmente reconhecidas como fontesgeradoras de periculosidade, consoante o disposto no art. 193 da CLT. Inaplicáveis as disposições contidas na Portaria MTb nº 3.393/87, porque extrapoladas as atribuições legalmente conferidas ao Poder Executivo pelo art. 200, IV, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento. (...)

EMENTA: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. A atividade do “auxiliarde enfermagem”, que atende aos pacientes em unidade pós-operatória submetidos a radiografias realizadas com aparelho móvel de raio-X por técnico especializado, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que as radiações ionizantes não são legalmente reconhecidas como fontes geradoras de periculosidade, consoante o disposto no art. 193 da CLT. Inaplicáveis as disposições contidasna Portaria MTb nº 3.393/87, porque extrapoladas as atribuições legalmente conferidas ao Poder Executivo pelo art. 200, IV, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.




VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA e recorridoFRANCISCO CARLOS RIBEIRO.


Inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre às fls. 169-173, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 201-209. Argúi, preliminarmente, a nulidade do feito a partir das fls. 177-178, por terem sido incorretamente endereçadas as notificações a ela dirigidas a partir de então; e, no mérito, busca a reforma dojulgado no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade com integrações e quanto aos honorários periciais, inclusive seu critério de atualização.
Contra-arrazoado o apelo às fls. 214-222, sobem os autos a este Tribunal.
Distribuído o feito na forma da Resolução Administrativa nº 11/2000 deste Tribunal.
Processo não submetido a parecerpelo Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.


ISTO POSTO:
1. CONHECIMENTO
Tendo em vista a anulação pelo Juízo de 1º grau dos atos processuais praticados a partir da fl. 180, que inclui as notificações para ciência dos procuradores da reclamada, inclusive quanto ao teor da decisão proferida nos embargos de declaração, por incorretamente endereçadas, mediante o despacho dafl. 212, tem-se por tempestivo o apelo apresentado em 07.04.2000 (fl. 201), regular a representação (fl. 60 e 62), custas processuais recolhidas (fl. 211) e depósito recursal efetuado (fl. 210), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.
2. NO MÉRITO
2.1. DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS FLS. 177-178
A reclamada argúi a nulidade do feito a partirda decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, uma vez que a notificação para ciência do teor daquela decisão, bem como as que lhe seguiram até a “citação” da reclamada, foi expedida (publicada) em nome de procuradora não habilitada nos autos, pelo que sustenta não terem elas produzido qualquer efeito. Argumenta que, somente em momento posterior ao recebimento da“citação” para pagamento do valor da condenação, veio a ter ciência do decidido nos embargos de declaração por meio de seu procurador, quando então interpôs o presente apelo.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora argüida como preliminar, a nulidade argüida constitui matéria meritória do recurso, sendo assim a seguir examinada.
Dito isso, cumpre esclarecer que as fls. 177-178 destes autos...
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