Prova Repetição Indébito

razões de fato e de direito que serão reiteradas nessa peça de Impugnação, requereu: a) fosse determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente do Reclamante, referente ao ponto adicional que já havia sido retirado, acrescidos da repetição do indébito, no valor de R$ 59,80; b) fosse determinado o pagamento de Danos Morais ao Reclamante, face aos prejuízos à este causados, no valor de R$ 8.000,00, ou à critério e arbitramento do D. Juízo; c) que a Empresa XXXXXXfornecesse todos…

andar, sala 2-B, Guarapuava/PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro na Lei 8.078/90, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e demais legislação pertinente, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TERRA NETWORKS BRASIL S.A, localizada na Av. Nações Unidas, nº 12.901, 12º andar, Torre Norte - São Paulo – SP. CNPJ 91.088.328/0001-67, pelas razões de fato e de direito a…

razões de fato e de direito que serão reiteradas nessa peça de Impugnação, requereu: a) fosse determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente do Reclamante, referente ao ponto adicional que já havia sido retirado, acrescidos da repetição do indébito, no valor de R$ 59,80; b) fosse determinado o pagamento de Danos Morais ao Reclamante, face aos prejuízos à este causados, no valor de R$ 8.000,00, ou à critério e arbitramento do D. Juízo; c) que a Empresa NET fornecesse todos…

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - REPETIÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS Um dos acórdãos mais antigos do STF que trata da repetição de indébito nos impostos indiretos é o Acórdão do RE 47069 da Segunda Turma, publicado em 12.09.1961, no referido acórdão ficou consignado que era: “incabível a repetição de imposto indireto, que repercute sobre terceiros, não se configurando o prejuízo do solvens.” Sendo inclusive sumulado tal entendimento na súmula 71 de 13.12.63 a qual orientava:…

, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do RG n. e CPF n., residente e domiciliada na, através de seu bastante procurador ao final assinado, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO Em face de HSBC, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob CNPJ n.01701201-0001-89, com filial no endereço Rua 15 de Dezembro, n.º 270, Centro, Anápolis-GO, pelos fatos a seguir narrados DOS FATOS: A requerente era correntista

obtido art. 881 CC. É requisito da ação de repetição de indébito que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro. Se não foi efetuado espontaneamente, mas em virtude de decisão judicial, incabível se mostra a referida ação, ainda rescisório do julgado. A prova de erro, que pode ser de fato ou de direito e escusável ou grosseiro, é também exigida no aludido dispositivo. Entende-se a doutrina que efetua uma liberdade e não tem direito à repetição aquele que deliberadamente…

1), com escritório profissional na Rua Cururupu, Quadra 42, n° 16, Quintas do Calhau, São Luis – MA, CEP 65072-002, email: empresa.adv@hotmail.com, Tel/fax: (98) 3236-0417, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ n° 07.207.996,estabelecida comercialmente na Avenida Magalhães de Almeida 300/334, Centro -…

arbitrado de forma suficientemente elevada para desencorajar novas condutas gravosas, e de meio de compensação aos sofrimentos pela recorrente. Além disso, a sentença recorrida fixou a incidência de juros e correção monetária referente a repetição de indébito a partir da publicação da sentença, termo inicial que vai de encontro ao Parágrafo Único do art. 42 da norma consumerista. Não há dúvida alguma que esse Emérito Colegiado, na oportunidade de proceder ao exame da presente causa…

____________________________________________________________________________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face de: BV FINANCEIRA, empresa de direito privado, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 307-S, sala 01, Edifício Monte Carlo, Bairro: Centro, CEP:…

advogado) e procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à (endereço do escritório) onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de (xxxx), Estado do (xxxxx), pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem…