Prova Repetição Indébito

ELEMENTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Resumo: O presente artigo acadêmico tem o escopo de consignar os principais elementos da ação de repetição de indébito tributário, destacando os aspectos polêmicos de direito material e processual, sob o enfoque do entendimento esposado pelos Tribunais. 1. Introdução A ação de repetição de indébito tributário tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, encontra-se prevista expressamente no…

Sentença Descrição: Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito proposta por KLEUSON MAGALHÃES SANTOS em face de BANCO PECÚNIA S/A, aduzindo como causa de pedir que: a) firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, em 15/15/2010, tendo como objeto o veículo Chevrolet Agile, ano 2009/2010, placa EIV 3807, sendo obrigado a pagar 60 prestações de R$ 575,79 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos); b) constatou que as taxas de juros…

respeito e acatamento que lhe é peculiar, com supedâneo nos preceitos legais e permissíveis de nossa Legislação Pátria, mormente Lei 8.078/90, Lei 9.099/95 e Lei 5.869/73 (CPC), no que couber, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Rua Roque Petroni Junior, 999 – 15º Andar – Conj. A – São Paulo-SP doravante denominada…

alternativamente: • de modo pessoal, pelo próprio autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto; • por via postal, com prova de recebimento no domicílio pessoal do sujeito passivo; • por meio eletrônico, com prova de recebimento mediante envio ou domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Note-se que a intimação ou notificação não ocorrerá

Sentença Descrição: Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito proposta por KLEUSON MAGALHÃES SANTOS em face de BANCO PECÚNIA S/A, aduzindo como causa de pedir que: a) firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, em 15/15/2010, tendo como objeto o veículo Chevrolet Agile, ano 2009/2010, placa EIV 3807, sendo obrigado a pagar 60 prestações de R$ 575,79 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos); b) constatou que as taxas de juros…

Pessoa ajuizou Ação de Repetição de Indébito em 03/02/2011, pedindo que fosse restituído o valor pago a título de IPTU dos últimos 5 anos. O Município foi citado em 05/05/2011 para se manifestar no prazo legal. Como procurador do Município defenda os interesses do Ente. Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara... (mesma que esta tramitando a ação – única/especializada/fazenda pública/civil) da Comarca do Município de João Pessoa do Estado... Ação de Repetição de Indébito…

Por força da presente cobrança indevida, revela-se pertinente a propositura desta reconvenção. Em face do exposto vem mui respeitosamente a esta justiça pleitear os seguintes pedidos, a saber: extinção da ação de busca e apreensão, Repetição do indébito, indenização por danos morais, retirada do reconvinte do SPC e SERASA e consignar o pagamento da parcela vencida. II. DOS FUNDAMENTOS II.1 DA CONEXÃO Conforme art. 315 CPC: “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que

seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desfavor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0233-91, com endereço na Av. Getúlio Vargas, 346, Centro, Cuiabá-MT, CEP 78.005-600, pelos fatos e…

Rua ........, ..., neste ato representado por seus advogado, com endereço profissional na Rua ........, ....., com fundamento nos artigos 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Fazenda Nacional, pelos fatos e funda-mentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A autora, que exerce atividade industrial, pagou Imposto sobre Produtos Indus-trializados com base…

NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO Trata-se de…