Prova Repetição Indébito

erro, tendo direito, pois, à repetição do valor que indevidamente pagou. É considerado causa extintiva das obrigações. Todavia, o pagamento indevido é um ato unilateral que gera nova obrigação, a de restituir os valores pagos sem causa jurídica e a doutrina considera o pagamento indevido como espécie do gênero enriquecimento sem causa. Partindo-se da premissa de que quem recebe o que não é devido fica obrigado a restituir, nasce para o devedor uma ação de repetição, pautada no princípio…

abuso do direito do credor ao exercer o crédito. Qual o problema deste dano moral na prática? É a prova de que você foi cobrado de maneira abusiva. A segunda sanção aplicada é a caracterização do crime previsto no artigo 71, do CDC. E por fim, a terceira sanção é a administrativa como uma multa. Já a quarta sanção é a repetição de indébito, aparece no parágrafo único do artigo 44. A repetição de indébito está relacionada ao pagamento a maior. O ponto essencial é o pagamento. Surge…

xxx xxx, xxx, xxxx, nesta capital, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., com sede à Rua Verbo Divino, 1356, 1º andar, Chácara Sto. Antonio São Paulo-SP, CEP 04719-002, CNPJ 00.108.786/0001-65, com base nos fatos e…

Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à…

onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de Financiamento/Empréstimo pessoal de veículo – Contrato n. , com suas…

MUNICIPAL. ISS. TRIBUTAÇÃO COMUM. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VOTO DIVERGENTE DO REVISOR. 1. QUESTÃO DE FUNDO O STF emitiu a Súmula Vinculante nº 31, que diz: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis." Então, Roma locuta, causa finita. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O ISS cobrado na forma comum, é tributo indireto; logo, depende de prova de que o contribuinte suportou o encargo…

Rua_____________nº____ bairro______, cidade ________estado___, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS-ESBAM, instituição educacional direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº ..., com sede na endereço, pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe. DOS FATOS …

seus procuradores ao fim assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos motivos de fato e de direito abaixo relacionados. PRELIMINAR O Plenário do Supremo…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as…

Bloco B, Edifício Vecon, sala 406, Taguatinga Centro – DF, onde recebe intimações (CPC, art. 39, inciso I), à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na SCS Quadra 7, 100, Bloco A, An 6 Sala 618, Asa Sul – Brasília/DF, CEP 70.307-000, pelos…