A Ao De Indebito

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______.

________________________, brasileiro, casado, advogado, portador de CPF nº ______________, com endereço na Rua_____________nº____ bairro______, cidade ________estado___, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS-ESBAM, instituição educacional direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº ..., com sede na endereço, pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe.

DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição educacional ré, com o cunho exclusivo da prestação de serviço de curso superior na aérea... O requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ ... Referente as mensalidades. Ocorre que, na data da rematrícula do quinto ano a empresa verificou no seu sistema que tinha débitos em abertos no cadastro do requerente referente duas mensalidades do período passada no valor de R$... Destarte, a luz do O Código de Defesa do Consumidor, mediante injustificável somatória de valores considerados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela instituição e, devendo ser provocada sua devolução em dobro.

DO DIREITO

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos. Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano