Prova Repetição Indébito

ato ilícito, sic: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A jurisprudência também é nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 1. Do conjunto…

domiciliado na cidade de Manaus/AM., com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 69.010-060, (procuração anexa – Doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BFB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.425.008/0001-02, com sede na Alameda Pedro Calil nº 43 – Poá – SP. –…

Civil, na Constituição Federal e no Código tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer provimento declaratório dentro do Direito Tributário tem cabimento quando há…

instrumento particular de procuração conforme (doc. n° 01) em anexo, com escritório profissional à ___________, onde deve receber intimações e notificações, vê,m propor a V. Exa. a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do __________, situada na ___________, com CNPJ _________ com fundamento na Lei n° 9.099/95, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas: I - DOS FATOS A Demandante se…

domiciliado em Brasília, vem, com o devido respeito, com fulcro Na lei 9.099/95 e nos artigos 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do banco BV FINANCEIRA SA CNPJ nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, situado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – XX, Cep: XXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, o fazendo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

Município de Ibiúna, no Estado de São Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6.º inciso VI, c/c artigo 14, caput e artigo 18 e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VIVO / TELEFÔNICA BRASIL S/A, (qualificação não conhecida) localizada na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376 – São Paulo-SP, CEP: 04.571-936, sob as alegações de fato e de…

procuradores signatários promover RÉPLICA À CONTESTAÇÃO aduzida pela ré, conforme as razões de fato e direito adiante consignadas. Aduz a requerida a ausência de prova acerca da contratação, uma vez que não localizou qualquer contrato relativo aos dados informados pela autora, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova e da repetição de indébito, já que nada teria sido cobrado. Primeiramente o argumento não merece prosperar, pois, em reconhecendo a aplicação do Código de…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB BRASILEIRO CIDADÃO COM RAIVA DOS BANCOS, brasileiro, casado, mecânico industrial, portador do RG nº 1300000 SSP-PB, e do CPF nº 90909090, residente e domiciliado na Rua Ernesto Che Guevara, , nº 752, Cangote do Urubu, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fine assinada, propor a

Manhuaçu/MG, Cep: 36.900-000, por seu Advogado constituído no termo do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. contra CLARO S/A , empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Espírito Santo, 1000, Centro, Belo Horizonte/MG, Cep: 30160-031, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a…

procuratório anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei n. 8.078/90, e demais previsões legais propor a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Indébita c/c Indenização Por Dano Moral C/C Tutela Antecipada em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede em SIA SUL – ASP – Lote D – Bloco B,…