Prova Repetição Indébito

REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). NULIDADE. IOF/IOC. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, PERMANECENDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMBUTIDA NA TABELA PRICE, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS.…

A Repetição do Indébito em Dobro no Caso de Cobrança Indevida de Dívida Oriunda de Relação de Consumo como Hipótese de Aplicação dos Punitive Damages no Direito Brasileiro. Por Luiz Cláudio Carvalho de Almeida Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Campos (RJ) Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (RJ) – Área de Concentração: Relações Privadas e Constituição Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro Resumo Graça certa polêmica a…

Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e no final requerido: 1 – DOS…

Processo Nº 200.2009.948.551-4, DO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E PAGAMENTO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONDUTA NÃO ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAC E TEC – PRELIMINAR…

CEP: 36920-000, por meio de sua advogada legalmente habilitada, in fine assinada, com instrumento de mandato em anexo, vem perante V. Ex.ª, com fulcro no art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Av. Das xxxxxxxxxxx,CEP:00000000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: AB INITIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de ...., Estado do ...., pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem…

___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em (DATA), o requerente formalizou junto à…

vem por seu procurador in fine (doc. de procuração incluso), com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de LOJAS AMERICANAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33014556/0001-96, matriz sediada na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Bairro…

princípios de proteção ao consumidor estampados no CDC, em especial a inversão do ônus da prova. Ademais, a inversão do ônus probandi não apenas assegura ao autor o direito de não precisar fazer prova de todas as suas alegações, mas também a obrigação as requeridas, ante a sua imensa superioridade financeira, de fazer prova das inverdades nas alegações do autor. Assim, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova estampado no art. 6º, VIII deste código, por ser expressão de…

portador do CPF nº 00000000, residente e domiciliada à Rua xxx, xxx, por intermédio de sua advogada adiante firmada, constituída mediante instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO Sicrano, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF n. xxxx, podendo ser citado na Rua , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é senhor