Prova Repetição Indébito

NOME (XXXXX), NACIONALIDADE (XXXXX) ESTADO CIVIL (XXXXX), PROFISSÃO (XXXXX), ENDEREÇO (XXXXX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO (XXXXX) instituição financeira de capital fechado com sede em São Paulo/SP, na ENDEREÇO (XXXXX), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (XXXXX), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS

Código Civil de 2002, preceitua no art. 876, primeira parte que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. O pagamento indevido tem natureza de fonte unilateral, por legitimar o solvens para a ação de repetição do indébito. Assim como o pagamento devido extingue a obrigação, o indevido cria a obrigação de restituir. Quanto a está matéria vigora o princípio de que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como conseqüência o…

CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (grifo nosso) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IIiiiiii, brasileira, viúva, aposentada, 69 (sessenta e nove) anos de idade, portadora do RG nº. 1.555.315 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 791.652.491-00 residente e domiciliada à…

e domiciliada na , na cidade de Teresina-PI, atuando em causa própria, . Advogada OAB-, com escritório estabelecido na Rua , Teresina –PI, , vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de banco x, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº , com sede na , pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe. DOS FATOS A parte autora firmou contrato perante…

receberá as intimações de estilo em seu escritório, sito à Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº. 542, Sala. 10 - Bairro Poção, nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO…

dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, posicionamento adotado nos votos majoritários. Mencionado dispositivo legal tem a seguinte redação: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Os lançamentos mostrados nos extratos bancários juntados aos autos são relativos à…

, Cidade e Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor “AÇÃO DE REPETIÇÃOD E INDÉBITO” em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RONDON situada à Rua, nº, Bairro, Rondon, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. I – DOS FATOS O requerente é advogado militante e exerce a sua atividade na comarca a mais de ___…

compensado indevidamente e iniciou uma verdadeira batalha com a instituição que afirmava categoricamente que o cheque havia sido emitido pelo autor. A requerida demonstrou aí toda sua indiferença para com a autora, exigindo que a mesma produzisse prova de suas alegações, contrariando frontalmente o CDC que determina a facilitação da defesa do consumidor. O requerente então foi em busca do cheque original que havia sido emitido pelo mesmo. De posse do cheque original, mais uma vez, a…

0000000000000000, com endereço na ..., através dos advogados que assinam ao final, constituídos ut procuratio, com fundamento no Art. 282 do CPC c/c Artigo 165, III, do CTN, vem respeitosamente até Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, ....., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data de 08/10/2010 o Autor integrou o polo passivo da…

MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Prezados amigos, estamos viabilizando aos senhores, modelo de ação declaratória de nulidade de clausula contratual com repetição de indébito em face de banco que impõe o pagamento de taxa de abertura de crédito e outras tarifas vedadas pelo Código de defesa do Consumidor. MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______.…