Do pagamento indevido

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DO PAGAMENTO INDEVIDO




INTRODUÇÃO




O presente trabalho trata sobre o pagamento indevido, trazendo o conceito, espécies, natureza jurídica e as conseqüências de seu descumprimento, total ou parcial por parte do credor ou do devedor, ou mesmo por atuação indevida de terceiro.1. Conceito




O pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa, por isso este deveria ter sido tratado antes, fixando-lhe os princípios básicos, para depois abordar o pagamento indevido. O pagamento indevido está previsto no Código Civil de 2002, do artigo 876 ao artigo 883.
O direito romano já previa que ninguém pode se aproveitar de situação alheiapara seu enriquecimento, sem causa ou razão jurídica. Por isso, o Código Civil de 2002, preceitua no art. 876, primeira parte que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”.
O pagamento indevido tem natureza de fonte unilateral, por legitimar o solvens para a ação de repetição do indébito. Assim como o pagamento devido extingue a obrigação, o indevidocria a obrigação de restituir.
Quanto a está matéria vigora o princípio de que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como conseqüência o empobrecimento de outrem induz obrigação de restituir em favor de quem se prejudica com o pagamento.
O art. 876, C.C., na segunda parte traz uma segunda situação que o pagamento é indevido, tendo a seguinte redação “incumbe àquele querecebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Como a prestação só se torna exigível após a ocorrência de evento futuro e incerto, ela não pode ser reclamada antes de tal fato se concretizar, uma vez que a obrigação condicional ainda não existe e, assim, cumpri-lá é dar o que por enquanto não é devido.
Porém, não será obrigado a restituir o que recebeu o pagamento antes dadata estipulada, porque é lícito ao devedor renunciar a ele e pagar a dívida antes do vencimento, sem poder alegar que o credor enriqueceu indevidamente. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de “obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer”, aquele que recebeu a prestação fica na “obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.” (art. 881)Outro requisito da ação de repetição de indébito é que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro. Assim, o art. 877 do Código Civil, tem a seguinte redação “Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.”, ou seja, não existindo erro, mas o ato fora refletido e consciente, fica afastado o direito à repetição. O ônus da prova cabe aosolvens.
Já se o pagamento não foi efetuado espontaneamente, mas em razão de decisão judicial, a ação se mostra incabível, ainda que seja quantia não devida, sendo adequada para esta situação a ação rescisória do julgado. A prova do erro, que pode ser de fato ou de direito e escusável ou grosseiro, é também exigida no aludido dispositivo. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves entende queefetua uma liberalidade e não tem direito à repetição aquele que deliberadamente satisfaz o que sabe não devido. Em caso de dúvida, deve o solvens consignar o pagamento, sob pena de assumir o risco de pagar mal e não poder invocar o constante do art. 877 do Código Civil.







































2. Natureza jurídica




A principalcaracterística é por este ato unilateral, como o próprio nome diz, gera obrigação para apenas uma das partes, que realizando um pagamento indevido, tem o direito de ser ressarcido. Como já fora abordado anteriormente.
Este ato unilateral tem característica de uma obrigação natural, uma vez que impossibilita-se a repetição do indébito, por se tratar do cumprimento de um dever moral....
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