Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PARANÁ

XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (Procuração em Anexo), com escritório profissional na Rua Vicente Machado, nº. 1699, 1º andar, sala 2-B, Guarapuava/PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro na Lei 8.078/90, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e demais legislação pertinente, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de TERRA NETWORKS BRASIL S.A, localizada na Av. Nações Unidas, nº 12.901, 12º andar, Torre Norte - São Paulo – SP. CNPJ 91.088.328/0001-67, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

A Requerente é assinante da operadora Oi S.A – Banda Larga, e em fevereiro de 2014, após mudar seu plano de telefonia, recebeu uma ligação da empresa Requerida, a qual se passou pela empresa Oi S.A e comunicou que, em razão da mudança de plano, a Requerente deveria fornecer o número de uma conta bancária para que fosse cobrada, mediante débito automático, a primeira fatura do novo plano. Informou ainda que as próximas faturas chegariam em sua residência via boleto. Ressalta-se que, em momento algum, a empresa Terra Network avisou que se tratava de um provedor de internet, e por compreender que se tratava da OI S.A, a Requerente forneceu seus dados bancários.
As cobranças em seu cartão de crédito foram debitadas nos dias 10 de março e 10 de abril, totalizando o valor de R$ 49,00, o que chamou a atenção da Requerente, pois fora informada que apenas a primeira cobrança se daria por debito automático.
Todavia, ao entrar em contato com a empresa Oi S.A, fora comunicada que tal serviço não era cobrado por ela, bem como não havia necessidade daquela cobrança, por se tratar de um provedor de