Propriedade Industrial Lei 9279

MANUAL DO USUÁRIO SISTEMA E-MARCAS Instituto Nacional da Propriedade Industrial Diretoria de Marcas Versão 2.2 -Atualizado em 19/03/2013- Manual do Usuário do Sistema e-Marcas –Versão 2.2- Índice PARTE I............................................................................................................. 5 PEDIDO DE REGISTRO DE MARCAS: INFORMAÇÕES GERAIS.................. 5 O que é marca?........................................................................................

Lei do Software - LEI N° 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998: “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.” Registro de Software Como registrar? Ficou estabelecido que o software tivesse o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o…

contra cópias não autorizadas, trata-se de assunto que diz respeito ao direito de autor, conforme entendimento assentado pela lei 9.609 de 19/02/1998, comparado às obras artísticas, literárias ou científicas. Desta forma, o programa de computador não pode ser objeto de pedido de patente, pois está excluído da categoria da propriedade industrial. A lei 9.609 definiu em seu artigo 1º o que se considera programa de computador (software): “um…

elemento central no padrão de competição da indústria, possibilitado pela inovação tecnológica, exigindo elevados investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (doravante P&D) e que conta, ainda, com amplo respaldo do sistema internacional de propriedade intelectual e expressivos gastos em marketing e propaganda. (BASTOS, 2005) Conforme o autor acima, ainda que as inovações tecnológicas e os investimentos em P&D subjacente sejam à base da competição em muitos setores econômicos, na…

Peck. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2010. § Contato Saraiva: Antônio Tocca – Tel: (11) 3613-3224 / e-mail: ajtocca@editorasaraiva.com.br WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 8 Patrícia Peck Pinheiro Advogados QUEM ESTÁ PENSANDO PARA VOCÊ A LEI QUE AINDA NÃO ESTÁ ESCRITA? WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 9 A evolução do Direito... O Direito Digital é multidisciplinar e hhhhh acompanha a evolução da própria Sociedade.…

contaminação dos recursos naturais, poluição do ar, desmatamento e etc. Havia a urgência de se prevenir os riscos ambientais crescentes resultantes de uma sociedade industrial fortemente estabelecida e de uso generalizado de energia nuclear por muitos países do norte. O sociólogo alemão Ulrich Beck afirma que "a velha sociedade industrial baseada na distribuição de bens, foi sendo substituída por uma nova sociedade de risco estruturada na distribuição de males". De fato, na sociedade de…

Kanban, OPT; novas formas de organização da produção como Just in Time. (ROESCH, 1999, p.51) O gerenciamento da produção está relacionado aos trabalhos de compra e recepção das matérias-primas, seu processamento em atividades predominantemente industrial, acabamentos e disponibilidade para comercialização.(CHIAVENATO, 2008, p.177) 2.2.3 Administração de Recursos Humanos A Administração de Recursos Humanos é uma base para a criação das políticas sociais da empresa. Está voltada ao…

basta saber qual é o segmento que mais se encaixa no seu perfil como futuro empreendedor. 3.Franquias Franquia ou Franchising é uma modalidade de negócio na qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de uma marca de sua propriedade, mediante o cumprimento de uma série de condições estabelecidas em contrato. Além do direito de uso da marca, o franqueador ainda transfere a sua tecnologia, consultoria, produtos e serviços. Com isso, os riscos do franqueador são…

login e senha, clique aqui. - Se você é um procurador sem habilitação especial e, portanto, não é um agente da Propriedade Industrial, mas deseja criar um login e senha para depositar e acompanhar o processo de um cliente, clique aqui. O Agente da Propriedade Industrial não deve se cadastrar diretamente. O cadastro é realizado pela Comissão de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial e o acesso ao sistema será feito através de login próprio expedido pela comissão. Caso ainda…

especial. Figurativa: A marca que apresenta somente a figura representativa, símbolo ou distintivo. Tridimensional: Objeto físico, cuja forma tenha cunho distintivo 1 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que tem como finalidade executar normas que regulam a Propriedade Industrial no Brasil. 1.2 HISTÓRIA DA MARCA A marca QUALITEC surgiu em 2000 quando oito empresas de Táxi Aéreo, observaram que o mercado estava com carência de uma companhia com qualidade e…