Direito aplicado a internet

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CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS



É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que sãoobjeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos.



O termo “telemático” é próprio da ciência Telemática (de telecomunicação + informática), que cuida da transmissão, a longa distância, de informações computadorizadas.



Contrato informático é todo negócio jurídico, bilateral ou sinalagmático, que tem por objeto bens ou serviçosrelacionados à Ciência da Computação.



Em outras palavras, é todo negócio realizado entre pessoas com obrigações e direitos recíprocos (sinalagma ou bilateralidade) que versar sobre a prestação de serviços de informática, tais como manutenção de rede interna de computadores (intranet), manutenção de computadores, confecção de programas de computador para clientes, treinamento de usuários parautilização de programas de computador, ou bens informáticos, como é o caso da compra e venda, do leasing ou aluguel de equipamentos informáticos (computadores, unidades centrais de processamento, periféricos, tais como teclado, mouse, monitor e o programa de computador ou software destinado a fazer o computador funcionar – pois é indissociável a este).



Os contratos telemáticos são os negóciosjurídicos, também bilaterais, que têm o computador e uma rede de comunicação como suporte básico para sua celebração. Quer dizer que, independente do que possa vir a ser contratado, bens ou serviços, o meio utilizado para a celebração do contrato é o meio eletrônico, a Internet, o fac símile, o wap, etc. Assim, as pessoas que compram e vendem utilizando-se da Internet como meio de comunicação parafechar o negócio realizam um contrato telemático.



Entretanto tal distinção, como assegura de Lucca, não é absoluta, pois pode haver situações em que ambas as espécies se confundem.



Imagine um contrato realizado por meio do computador ligado à Internet que tem como objeto a compra de um computador ou de peças de um computador.



Quanto ao meio utilizado para a suacelebração, trata-se de um contrato telemático, seu objeto, no entanto, é um bem relacionado à Ciência da Computação, contrato informático, portanto. Neste caso, o contrato possui ambas as espécies: é ao mesmo tempo um contrato informático e um contrato telemático.



Assim, observamos que a distinção entre contratos informáticos e contratos telemáticos nem sempre é aplicável a uma situação decelebração de um negócio jurídico, mas é necessário que haja tal distinção para que se possa estudar metodologicamente os contratos celebrados no ambiente do Espaço Virtual. Muito embora possa haver a confusão entre os contratos telemáticos e informáticos em algumas situações, o fato é que tal classificação auxilia o estudo dos contratos que podem se formar no chamado ambiente virtual.



O conceitoempregado em ambos os tipos de contrato deixa claro que existe algo novo com relação aos contratos existentes no plano privado, seja ele civil ou comercial. Por exemplo, não se trata de mera compra e venda de um objeto, como já se encontra previsto na norma civil (contratos de compra e venda), mas de compra e venda realizada por um meio especial e que não permite que os mesmos elementos existentesna compra e venda prevista no Código Civil sejam suficientes para descrever o negócio realizado por meio da Internet.



No ambiente virtual as partes não podem ser consideradas presentes ou ausentes, o comprador não está em contato direto com o bem que irá comprar, e nem o vendedor está diante do comprador, tudo se realiza através da troca de dados ou pacotes de mensagens que circulam...
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