Propriedade Fiduciaria E Resoluvel

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO REJEITADA - SOLIDARIEDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 01. O credor fiduciário, sendo detentor do domínio resolúvel do bem, do qual tem também a posse indireta, em virtude do contrato de alienação fiduciária, tem responsabilidade pela dívida cobrada na execução fiscal relativa ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor - IPVA. 02.Em sede de exceção de pré-executividade não é cabível condenação em honorários advocatícios. 03.Recurso…

A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo “constituto possessorio”, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito. O instituto em questão, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 4.728/65, alterada nessa parte pelo Decreto-lei 911/69, tem sido largamente

providência judiciária a ser tomada: Ação Renovatória (art. 51, I, II e III Lei n. 8245/91) - ação de proteção ao locatário que fez o ponto. O pedido é renovação compulsória do ponto pelo mesmo período. 6. Contrato de Factoring, alienação fiduciária e arrendamento mercantil: CONTRATO DE FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL Detalhe: o contrato de factoring não tem previsão legal. Por isso, para o contrato de factoring vamos aplicar as regras de cessão de crédito, dos arts.…

para quem vai emprestar, verificando o risco em cada operação, o banco também utiliza-se de garantias juridicamente estabelecidas em leis. É sobre essas garantias que nós vamos estudar. São elas o aval, a fiança, a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária. Sempre que você ouvir falar em mútuo, a questão estará tratando de um: contrato de empréstimo de dinheiro. Nesse caso, quando o dinheiro for emprestado pelo banco, ele será o mutuante; por outro lado, o tomador do empréstimo é o…

Alienação Fiduciária em Garantia Fábio Coelho entende como “aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver-lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato”, destacando, ainda, “a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim”. As partes que figuram na alienação fiduciária em…

aparentemente ágil para a satisfação do crédito: a alienação fiduciária. Para garantir o financiamento, aliena-se o bem para o financiador, com todas as suas consequências legais, inclusive busca e apreensão em caso de inadimplemento. O novo modelo de financiamento imobiliário amplamente regulamentado pela Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997 diferencia-se do financiamento comum por dois aspectos: a garantia pela alienação fiduciária do crédito e a transferência ou cessão dos…

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…

liberalidade, mas seu domínio sobre a herança ou legado é restrito e resolúvel. Fideicomisso - Instituto jurídico em que o testador transmite ao herdeiro ou legatário temporário certa quantidade de bens, impondo-lhe a obrigação de, por sua morte ou após transcorrido certo tempo ou sob condição estabelecida, transmitir ao segundo beneficiário designado ou seu substituto, o fideicomissário, o legado recebido como domínio resolúvel. O Fideicomisso no Novo Código Civil Com relação ao…

(obrigatória): Questões em forma de problemas. 2 avaliação- metade discursiva e metade dissertativa. 3 avaliação- Objetiva- 1º fase OAB. DIREITO DE VIZINHANÇA Uso nocivo à vida, à saúde ou a segurança: Mau uso da propriedade ou interferência prejudicial. Deve-se levar em conta a natureza da utilização, a localização do prédio, a lei de zoneamento e os limites ordinários de tolerância dos vizinhos. Poderá utilizar- O interdito proibitório, providências…

III Professor: DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTRODUÇÃO O trabalho objetiva comparar dois trâmites técnicos dos quais o vendedor pode lançar mão, objetivando expandir suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, destacando suas diferenças e semelhanças. À priori, faremos um apanhado do contrato de compra e venda, explorando conceito, elementos constitutivos, natureza jurídica e limitações. 1. CONCEITO: O contrato de compra e venda é aquele…