Propaganda Enganosa

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO CONSUMIDOR Juliana da Silva Bandeira PUBLICIDADE DE CONSUMO: ASPECTOS RELATIVOS Á PUBLICIDADE ENGANOSA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO 2010 Juliana da Silva Bandeira PUBLICIDADE DE CONSUMO: ASPECTOS RELATIVOS Á PUBLICIDADE ENGANOSA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado á Universidade Gama Filho, como pré-requisito para a obtenção do Certificado de Conclusão…

nota o valor cobrado, verificou que o verdadeiro valor cobrado pelo referido produto foi de R$ 1,89 (hum real e oitenta e nove centavos), conforme comprovantes (doc. nº 01 anexo). 1.3 Vale frisar que a Requerida constantemente realiza propagandas enganosas, sendo que após constatação do fato supra-citado, o Requerente foi até o balcão de reclamação e solicitou imediata devolução do valor cobrado indevidamente. Após muita insistência o valor foi devolvido juntamente com o cupom…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CDC A publicidade e a propaganda se situam na fase pré-contratual onde, embora ainda não haja vínculo obrigacional entre fornecedor e consumidor, já ocorrem propostas veiculadas pelo marketing. Esse momento, anterior a contratação, já se podem configurar em algumas tratativas tuteladas pelo direito visto que geram uma expectativa no consumidor quanto ao produto ou serviço oferecido. O dever de boa-fé na contratação não exclui a sua apreciação na fase…

Mariana Maia Arantes Revista Administração e Diálogo, v. 10, n. 1, 2008, p. 1-17 A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB O PONTO DE VISTA DA ÉTICA NO MARKETING – UMA REFLEXÃO SOBRE AS CASAS BAHIA Ronald Silva de Oliveira1 Mariana Maia Arantes2 Resumo O artigo apresentado expõe uma análise reflexiva obtida mediante estudos preliminares acerca da questão da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil criou uma busca…

omissão legislativa sobre “propagandas ambientais”. O impetrante aponta a suposta omissão da regulamentação legislativa da proteção da propaganda comercial ambiental enganosa, que deveria ser tutelada por uma “certificação da propaganda ambiental” por meio da edição de uma lei federal, de modo a atender ditames do art. 220, §3º, II, da CF/88. Alega o seguinte: “A propaganda ambiental enganosa é um problema mundia designado pelo termo ‘greenwashing’. Da propaganda enganosa ambiental, não…

RELATÓRIO A Monsanto empresa multinacional de agricultura e biotecnologia, produziu uma vídeo propaganda onde ressalta as qualidades dos produtos transgênicos. Nesta propaganda há informações sobre a utilização desse método de plantio, onde é anunciado que a lei autoriza o plantio da soja transgênica para uso próprio no ano corrente de 2004/2005. Em seguida é anunciado que a soja transgênica protege o meio ambiente através do plantio direto e menor uso de herbicidas. Por fim, parabeniza aos

e Estoques Curso: Logística Data: Nome do Professor: Cynthia Barros Scarpati Atividade Avaliativa: Planejamento Estratégico Valor: 7,5 pontos Aluno(s): NOTA: 1. (3 pontos) Leia o texto abaixo e responda as perguntas. Propaganda Enganosa não é Negócio na China No cerco à publicidade mentirosa, o governo chinês não poupa celebridades que emprestam imagem às fraudes. O anúncio de TV mostra uma cena encantadora. Uma família de classe média chinesa posa feliz com…

Publicidade e Propaganda 13 2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14 2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15 2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19 2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23 2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal do Anunciante 24 2.7 O Papel do Conselho de Autorregulamentação Publicitária - CONAR 27 2.8 Dois Casos de Campanhas Publicitárias Consideradas Abusivas…

apresentar o Direito Civil diante da Propaganda enganosa e da prática abusiva dos fornecedores ou proprietários de estabelecimentos diversos. É muito comum, se comprar diversos itens que tenham um preço fracionado, em grandes redes, e comum também é não se pedir o troco, ou quando se pede, os atendentes alegam não ter o troco devido, por falta de moeda ou então ser ínfimo o valor. Tal prática desrespeitosa aos direitos do consumidor é denominada propaganda enganosa. Ao se analisar em…

Consumidor (CDC) foram contrariados pela propaganda julgada abusiva e errada nos dois casos acima. Os princípios do código de ética do CONAR e do CDC que foram contrariados nos dois estudos de caso foram: - Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. - Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou…