Publicidade e propaganda no cdc

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  • Publicado : 18 de setembro de 2012
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PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CDC

A publicidade e a propaganda se situam na fase pré-contratual onde, embora ainda não haja vínculo obrigacional entre fornecedor e consumidor, já ocorrem propostas veiculadas pelo marketing. Esse momento, anterior a contratação, já se podem configurar em algumas tratativas tuteladas pelo direito visto que geram uma expectativa no consumidor quanto ao produto ouserviço oferecido. O dever de boa-fé na contratação não exclui a sua apreciação na fase pré-contratual onde, as partes devem agir com lealdade, transparência e cooperação. Embora não exista ainda direitos decorrentes do contrato, como por exemplo o dever de indenizar advindo do inadimplemento, pode-se, desde a fase contratual, falar em deveres decorrentes das primeiras tratativas que embora nãotenham o objeto do futuro contrato, tem objeto próprio que é a expectativa de criação do vínculo contratual futuro que tenha por objeto o bem ou serviço correspondente a informação veiculada pelo marketing.
A publicidade, distinta da propaganda, ainda que facilmente confundidas, diz respeito a veiculação de apelo comercial. Torna-se o meio de divulgação de um produto ou serviço e visa o alcance dopúblico para incentivá-lo a se tornar um consumidor. Não seria incorreto imaginar que a publicidade é a forma de tornar aquele que ainda não é, um consumidor potencial. A propaganda funciona de forma diferente: se volta a propagação de idéias, teorias que não tem conteúdo comercial, mas religioso, civil ou político. Um exemplo ilustrativo seria o da empresa que, tomada por uma consciência social,veicula informações de preservação ambiental: se o faz apenas divulgando informações relacionadas à importância de uma iniciativa sustentável, por exemplo, não estaria fazendo publicidade mas propaganda. Entretanto, se no decorrer da divulgação a empresa vincular de alguma forma o conteúdo da teoria que lança na sociedade ao produto ou serviço que oferece, a publicidade está configurada. Ouainda, fará publicidade se relacionar que a empresa trabalha de forma sustentável, informando por exemplo que suas fábricas e seus funcionários trabalham de forma a compensar o meio ambiente. Isto caracteriza a publicidade posto que gera no potencial consumidor a expectativa de garantir um produto que possua um “selo verde”. Simplificando: qualquer veiculação com vistas a atingir um público nointeresse de levá-lo a adquirir um produto ou contratar um serviço, é considerada publicidade.
Diferenciadas a publicidade da propaganda, chegamos a conceituação de publicidade como a comunicação com vistas a influenciar o público para o consumo de produtos ou serviços. Não importa se a veiculação é feita por ente público, privado ou até mesmo despersonalizado. Tampouco interessa que haja finalidadelucrativa: se a influência do publico se volta ao oferecimento do produto ou serviço, caracterizada está a publicidade. Também se distingue a publicidade da informação: a divulgação de informações sobre o produto/serviço que não visem a relação comercial mas simplesmente informa sobre as características, instruções de uso, efeitos etc. são meros conhecimentos colocados a disposição do consumidor enão induzem o consumo.
Por se tratar de uma influência, a publicidade se situa na fase pré-contratual e ainda que não existam obrigações relacionadas ao objeto do contrato que se almeje estabelecer, já se pode falar em obrigações que decorram da expectativa de constituição do contrato. Por isso a necessária proteção do consumidor ante a publicidade enganosa ou abusiva tratada nos artigos 36-38 doCDC: embora não exista propriamente um consumidor, já que a situação é pré-contratual, protege-se os potenciais consumidores de informações que não correspondam à realidade do produto ou serviço ofertado.
O CDC oferece um conjunto de princípios que deverão instruir a atividade publicitária das empresas e servem de esteio aos consumidores para que, sendo lesados, possam pleitear o que lhes é...
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