Propaganda Enganosa

interpôs ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face da empresa de computação DATA CONTROL em virtude de propaganda enganosa. Estimulada pela propaganda da empresa Data Control sob a venda de um computador Focus com monitor LCD no valor de R$ 999,00 a autora decide então comprar o produto ofertado. Ocorre que o monitor não estava incluso e tal informação não integrava a propaganda. Após diversas tentativas sem êxito de conseguir o computador completo com o monitor conforme…

10 2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de Defesa do Consumidor 12 2.1 Diferenciação dos conceitos de Publicidade e Propaganda 13 2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14 2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15 2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19 2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23 2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal do Anunciante 24

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

direito à restituição integral do que pagou. Na compra em loja fisica esse arrependimento não é assegurado, já que o consumidor está vendo o produto bem de perto e conhecendo suas características. Ou seja: além de poder parar na justiça com a propaganda enganosa, a empresa não ganha nada com isso. Muito ao contrário: pode é acabar no prejuízo, tendo que pagar pelo envio e pelo recolhimento de um produto que seu cliente não gostou. O Artigo 49 e seu parágrafo único do CDC disciplina que,…

outra globalização: do pensamento único a consciência universal. Publicidade e Propaganda A propaganda e a publicidade estão por todos os lados, com intuito de comercializar e divulgar os mais diversos produtos, utilizando-se para tal, da persuasão e do convencimento. Saiba mais sobre publicidade, propaganda, como combater suas influências e acesse recursos relacionados à temática de seu interesse. Publicidade e propaganda: qual a diferença? O (con)texto publicitário Influências da…

funcionando então como uma um meio de defesa para os compradores e aqueles que precisavam de serviços de fornecedores e prestadores de serviço. Foram mudadas também as publicidades dos produtos, tendo em mente proteger os consumidores das muitas propagandas que ofereciam determinada coisa, mas que na pratica não funcionavam como deveriam. OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O direito do consumidor trabalha com a defesa de seus direitos estabelecidos em lei, temos como direitos básicos do consumidor:

eventuais defeitos que pela sua peculiaridade só se poderiam verificar com o efetivo uso do produto na normalidade das condições para as quais este foi destinado. 9 – Propaganda Enganosa Indistintamente se faz necessário fazermos uma breve distinção dos termos propaganda e publicidade que não devem ser confundidos. A propaganda tem por finalidade divulgar elementos de caráter ideológico, religioso, filosófico, político, econômico ou social. Já a publicidade, por sua vez, tem…

Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade de produtos que possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a…

especialização em administração de negócios Direito Empresarial A PROPAGANDA, SUA IMPORTÂNCIA PARA A EMPRESA E APLICABILIDADE SOCIAL São Paulo UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS curso de especialização em administração de negócios Direito Empresarial A PROPAGANDA, SUA IMPORTÂNCIA PARA A EMPRESA E APLICABILIDADE SOCIAL

prejudicar sua saúde ou segurança. Publicidade enganosa é aquela que mente sobre produtos ou serviços ou deixa de dar informações básicas ao consumidor, levando-o ao erro. Pode ser encontrada na televisão, no rádio, nos jornais, em revistas, na internet, etc. Publicidade abusiva é a que pode provocar o medo, a discriminação, a violência ou prejudicar sua saúde ou segurança.Qual a diferença entre propaganda enganosa e abusiva? É enganosa qualquer modalidade de informação ou…