Projeto Sobre A Maioridade Civil Do Indio Na Legislação Brasileira Atual

DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE CIÊNCIAS CONTÁDEIS: Direito e Legislação. ITAPIPOCA-CE JUNHO 2011 3° SEMESTRe DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE CIÊNCIAS CONTÁDEIS: Introdução ao direito, Lei de Introdução ao Código Civil, Direitos da personalidade e Dos bens. SUMÁRIO 1 – Introdução... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...04 CAPÍTULO I 2- Introdução ao direito Civil... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ..

DIREITO CIVIL NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO DIREITO CIVIL CONCEITO DE DIREITO O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Em todo tempo, por mais distante que se olhe

das colônias espanholas, observamos um rompimento mais profundo e drástico com a antiga metrópole. O historiador José Honório Rodrigues, por outro lado, coloca a independência brasileira como um processo revolucionário, seja pela mobilização de efetivos militares (maior do que na própria independência dos EUA), seja pelo projeto político que deveria se realizar a seguir, sob o comando de José Bonifácio, mas traído pela contra-revolução dirigida por Dom Pedro I. A presença da corte,…

dos Tratados de Aliança e Amizade e de Comércio e Navegação, firmados com a Inglaterra em 1810. Tais tratados asseguravam privilégios ao governo e aos súditos ingleses. Entre os privilégios destacava-se o estabelecimento de tarifas preferenciais (15% sobre o valor da mercadoria) para os produtos ingleses, o que contrastava com as tarifas pagas pelos produtos vindos de Portugal (16%) e dos demais países (24%). Assim, na prática, o monopólio do comércio da colônia, que fora exercido pelos…

CULPABILIDADE 15 2.8.1 Imputabilidade 15 2.8.2 Emoção e paixão 18 2.8.3 Embriaguez 18 2.9 POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE ILICITUDE DE FATO 21 2.9.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato 22 2.9.2 Consciência real e consciência potencial sobre ilicitude de fato 22 2.9.3 Espécie de erro sobre a ilicitude do fato 23 2.9.4 Erro sobre elementos normativos do tipo 24 2.9.5 Conseqüência do erro de proibição 24 2.9.6 Erro de…

mental, afetivo, cultural e mesmo econômico satisfatórios. Muito se negligencia o menor, apesar da proteção especial a este conferida pela legislação, dando-lhe uma visão critica da afetividade acerca dos direitos e garantias fundamentais conferidas a criança e os adolescentes. A Constituição Federal e a lei fundamental de um Estado. A Constituição Federal brasileira, eminentemente em seu Art. 5, apresenta em seu bojo os direitos e as garantias fundamentais conferidas aos brasileiros…

1. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro Consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome

categorias são eleitas como alvo merecedor de campanhas em defesa de direitos humanos, concentramo-nos na análise de programas para a institucionalização de crianças e adolescentes na FEBEM-RS, tentando ver como certos processos desencadeados pela legislação progressista acabam produzindo efeitos inesperados. Finalmente, situamos a “infância” como um discurso entre outros que mobilizam campanhas de direitos humanos. Ao atentar para a maneira como uma categoria é priorizada em detrimento…

meditação sobre a história e pequenos conflitos e movimentos tidos a política consegue se como irracionais e até mesmo patológi- manter ignorante do enor me cos, dando-lhes um novo significado. papel que a violência Contudo, ainda é muito pouco se pen- desempenhou sempre nas sarmos em ter mos de história e de polí- atividades humanas, e à tica, como queria Hannah Arendt. primeira vista é bastante surpreendente que a Por isso escrever um texto sobre violên-

Convenção sobre os Direitos da Criança 36 A infância e a legislação brasileira 38 Lutas sociais no Brasil 40 Década de 80: a força da mobilização social e o Estatuto 42 Reportagem: Imprensa não valoriza lançamento do Estatuto 46 2- Elos de Ação 48 Olhares dos brasileiros sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente 50 Consulta aos atores do Sistema de Garantia dos Direitos – Questionário SGD1 52 Consulta à sociedade civil – Questionário SC2 55 Os resultados da…