A nova lei do divórcio

redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Objetivando-se estudar de forma mais aprofundada, se esta alteração, consubstancia em seu bojo, reais benefícios que apresente à sociedade segurança quanto à sustentabilidade das relações familiar. Dentro desta perspectiva espera-se levar a toda sociedade, abordagens, que facilite o entendimento frente a um tema tão polêmico, que quando discutido no âmbito da justiça, ver-se que os benefícios, trazidos aos cônjuges, tange alguns princípios tais como: os da celeridade e economia processual. Pelo Ordenamento Jurídico, torna-se perfeitamente possível que um casal contraindo matrimônio em um dia, se divorcie no dia seguinte, ou ainda em tempo menor que vinte e quatro horas. Conforme o entendimento do magistrado Eduardo Machado Rocha Juiz de Direito titular da 6ª Vara Cível e Diretor do Foro de Dourados, o divórcio hoje é possível de imediato, acrescenta ainda que, com relação a família, é praticamente uma destruição. Concomitantemente criticada e elogiada pelos mais diversos segmentos da sociedade, ao entrar em vigor a EC nº 66/2010, de imediato, suscita uma série debates jurídicos, no que toca a perduração da separação judicial. O tema em questão possui grande relevância, pois trata-se da mais remota…

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo – FACHUCA DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Wagner Mozzer Cavalcanti Leão DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Pré-Projeto elaborado para a obtenção da nota da segunda unidade da disciplina de Iniciação a Investigação Científica sob a orientação do profº Esp.…

somente o divórcio e a morte possuem força de dissolver o casamento válido (põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso); a separação judicial, de sua vez, apenas termina com a sociedade conjugal. Desejoso de casar de novo? Só mediante o divórcio. Bingo. Dualismo legal porque o desapego definitivo do vínculo conjugal só era possível depois de superados dois procedimentos judiciais diversos – a não ser que a opção fosse pelo divórcio direto, só possível para aqueles…

distinções de objeto entre separação e divórcio. Refere as principais tendências doutrinárias de análise da possibilidade jurídica da separação judicial, na nova ordem jurídica. Analisa o tema sob as perspectivas estritamente jurídica e política, para tentar demonstrar a manutenção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras chave: casamento, separação, divórcio Abstract It deals with the institute of the judicial separation, after the advent of Brazilian Constitutional…

NOITE PROJETO DE PESQUISA CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará –FAP, como requisito…

NÃO DA SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 1. Introdução Outrora o divórcio não existia e o casamento só poderia ser dissolvido pela morte ou mediante o desquite, o que não permitia os cônjuges separados de contraírem novas núpcias, com isso “existia” uma solução aos cônjuges separados e assim retornarem ao casamento a qualquer tempo. O direito Canônico foi o grande responsável pela indissolubilidade do casamento proibindo a dissolução da sociedade conjugal, e apenas, permitindo a…

O novo divórcio brasileiro Delmiro Porto Elaborado em 10/2010. A Emenda Constitucional nº 66 estabeleceu, em norma de eficácia plena, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico no rompimento do núcleo familiar. RESUMO Há um novo divórcio na sistemática jurídica pátria. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova roupagem ao § 6º do art. 226, estabeleceu, em norma de eficácia plena, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico…

aqueles 1 Este tema foi tratado com mais detalhes em nosso Separação e Divórcio - Teoria e Prática, ed. Juruá, Curitiba, 1998, pp. 447/458. 2 Promotor de Justiça no Paraná, Professor de Direito de Família e Sucessões na Universidade Paranaense - UNIPAR e de Direito de Família na Escola do Ministério Público, Especialista pela UNIPAR e Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. Publicou diversos artigos nesta área nas revistas especializadas, entre os…

Divórcio já! 24/09/2010 Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Vinícius Pereira Guimarães Brito Belo Horizonte 2013 Vinícius Pereira Guimarães Brito A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Newton Paiva, FACISA,…