O novo divorcio brasileiro - professor delmiro porto

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O novo divórcio brasileiro
Delmiro Porto
Elaborado em 10/2010.

A Emenda Constitucional nº 66 estabeleceu, em norma de eficácia plena, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico no rompimento do núcleo familiar.

RESUMO
Há um novo divórcio na sistemática jurídica pátria. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova roupagem ao § 6º do art. 226,estabeleceu, em norma de eficácia plena, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico no rompimento do núcleo familiar. Essa afirmação, em verdade, nasce da premissa de que a separação conjugal, seja judicial ou administrativa, não foi recepcionada pelo novo texto constitucional. O frescor da mudança é o maior desafio aqui, pois ainda não veio a lume o parecer dos doutos. Assim, com basena principiologia consagrada e numa argumentação que combina, em especial, os métodos de interpretação literal, histórico e teleológico, busca-se concorrer para a melhor leitura do novo, frente aos anseios da coletividade.

Palavras-chave: Emenda Constitucional nº 66/2010, novo divórcio, interpretação.

RESUMEN
Hay un nuevo divorcio en la sistemática jurídica patria. La Enmienda Constitucionalnº 66, de 13 de julio de 2010, que dio nuevo ropaje al § 6º del art. 226, estableció, en norma de eficacia plena, un nuevo divorcio, directo, consagrando el sistema monofásico en el rompimiento del núcleo familiar. Esa afirmación, en realidad, nace de la premisa de que la separación conyugal, sea judicial o administrativa, no fue recibida por el nuevo texto constitucional. El frescor del cambioes el mayor desafío aquí, pues aún no vino a la luz el parecer de los doctos. Así, con base en la principiologia consagrada y en una argumentación que combina, en especial, los métodos de interpretación literal, histórico y teleológico, se pretende contribuir a una mejor lectura de lo nuevo, frente a los anhelos de la colectividad.

Palabras clave: Enmienda Constitucional nº 66/2010, nuevodivorcio, interpretación.

SUMÁRIO: 1. Casamento e rompimento numa breve perspectiva histórica. 2. Sistema bifásico de rompimento: separação e divórcio. 3. Divórcio direto: via obrigatória ou facultativa? 3.1 O fenômeno da recepção. 3.2 Interpretação da Emenda Constitucional nº 66/2010. 4. Separações que permanecem. 5. Processos de separação pendentes e findos. 6. Discussão de culpa e suasconsequências. 7. Últimas considerações. 8. Referências.

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1. CASAMENTO E ROMPIMENTO NUMA BREVE PERSPECTIVA HISTÓRICA
Josserand (1958, p.15) define casamento como "a união do homem e da mulher, contraída solenemente e de conformidade com a lei civil". Essa união formal de pessoas sexualmente opostas, que se enlaçamafetivamente e, portanto, com o objetivo de constituir família (intuitu familiae), tem sido a base fundamental e verdadeira matriz da organização da sociedade, como, aliás, reconhece o texto constitucional, em seu Art. 226 ("A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado").

Com tal importância, é natural que o Estado tenha feito do casamento o mais solene dos atos (GONÇALVES, 2010), noafã de garantir aos nubentes e à coletividade a segurança jurídica compatível com sua envergadura, e nesse mesmo espírito não é possível negar seu caráter de permanência e de definitividade. Daí, porém, a desejar sua vitaliciedade, no sentido de uma aliança indissolúvel, vai grande distância: é uma realidade que remanesce noutros campos (religião e moral), não no âmbito dos ordenamentos jurídicos.O separatismo (divisão de funções entre o Estado e a Igreja) ocorre, no Brasil, com a culminação do movimento republicano, que se dá historicamente com a proclamação da república, enquanto forma de governo, em 15 de novembro de 1889 (COTRIM, 2001). Ao apear do poder, para assumir suas típicas funções institucionais, a Igreja deixa de gerir a matéria matrimonial, que passaria a competir...
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