Projeto De Pesquisa Excludente De Ilicitude

A LEGISLAÇÃO DO ABORTO E SUA EVOLUÇÃO 1DE LIMA, Daiane Rodrigues RESUMO: Este trabalho tem por objetivo demonstrar e analisar as mudanças trazidas na legislação do abortamento ao longo dos tempos. Ao decorrer da pesquisa iremos focar sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos e morais que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Para tal pesquisou-se doutrinadores como Alexandre Mazza (2011), Maria Helena Diniz (2010), Fernando Capez (2008)

de um bem jurídico, visando a sua readaptação social, bem como intimidando a prática de novas transgressões. Todavia, o que se tem dito até agora se aplica aos imputáveis, pessoas que têm o discernimento completo e desenvolvido para entender a ilicitude dos seus atos. Mas o que dizer dos inimputáveis, sobretudo os doentes mentais? Esses são punidos por crimes cometidos da mesma forma que os criminosos “normais”? A compreensão da doença mental já passou por diversas fases dentro da …

retórica pode desempenhar na ética e na educação, o que tem merecido destaque na jusfilosofia moderna, sendo a base de todo DCrim, que tende às teorias do discurso.57 A preocupação com a linguagem não foi exclusiva de Platão. Aristóteles fez pesquisas sobre as palavras, procurando evitar equívocos que resultariam da designação de coisas diferentes através do mesmo nome (homônimo) ou da mesma coisa por meio de palavras diferentes (sinônimo). 58 E, a filosofia aristotélica foi…

alvo a ser deslindado. Procuramos, neste trabalho, clarear o que aos olhos dos outros possa parecer complexo, mormente, por se tratar de temática recheada de argutos textos no universo doutrinário poucos, porém, se destacássemos sua importância. A pesquisa tratará do Erro de Tipo e do Erro de Proibição sob a análise do Código Penal pátrio sendo dado respaldo à teoria do erro no plano sociológico-penal, isto é, a relevância social do erro penal embora devamos ressaltar que, não nos…

de um bem jurídico, visando a sua readaptação social, bem como intimidando a prática de novas transgressões. Todavia, o que se tem dito até agora se aplica aos imputáveis, pessoas que têm o discernimento completo e desenvolvido para entender a ilicitude dos seus atos. Mas o que dizer dos inimputáveis, sobretudo os doentes mentais? Esses são punidos por crimes cometidos da mesma forma que os criminosos “normais”? A compreensão da doença mental já passou por diversas fases dentro da …

a ausência de cérebro nos fetos. Belo Horizonte 2012 Sarah Carolina de Paula ABORTO DO FETO ANENCÉFALO Um estudo nos casos onde são constatados a ausência de cérebro nos fetos. Projeto de pesquisa apresentado à matéria de Metodologia do Trabalho Científico da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Felipe de Almeida Campos OAB/MG 108.716 Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1…

pseudo-gestante vem a falecer, o crime que ocorreu foi homicídio culposo, desta forma afastada a aplicação do crime de aborto e do art. 127 do CP. As hipóteses de aborto legal são previstos no art. 128 e seus incisos do CP, tais causas operam a exclusão de ilicitude. O aborto necessário deve ser praticado por médico e não havendo outro meio para salvar a vida da gestante. Não é preciso o risco atual para a vida da gestante, basta mesmo o perigo seja futuro. Se houve um erro médico no…

ainda o aborto legal ou permitido, que é causa de exclusão da ilicitude. Dentre os abortos considerados legais estão albergadas as hipóteses de aborto necessário ou terapêutico, no caso de risco de vida para a gestante, e de aborto sentimental ou humanitário, quando a gravidez é resultante de estupro. Atualmente, muito se questiona acerca da inclusão de uma terceira hipótese, que também deveria ser acobertada por causa excludente de ilicitude, qual seja, o aborto eugenésico ou eugênico…

pertencente ao universo humano. (ii) A vontade do legislador na ausência da anencefalia como causa excludente de ilicitude. Deve se levar em conta o fato de o legislador supostamente ter retirado, de forma deliberada, a anencefalia do rol das excludentes de ilicitude do crime de aborto previstas no art. 128 do Código Penal. Caso o legislador não considerasse a anencefalia caso de excludente de licitudea antecipação do parto, seria sim fato típico e, consequentemente, não…

como você poderá sempre contar comigo. Aos demais familiares, que de alguma forma contribuíram pela minha educação, e sempre torceram pelo meu sucesso. Ao Professor Rômulo Nunes, que compartiu comigo sua sabedoria, e me ajudou a construir esse projeto, sem o senhor não seria possível. Aos colegas de curso, que hoje já são grandes amigos, dividimos os melhores e os piores momentos dentro e fora da sala de aula, obrigada por estarem sempre por perto. Aos amigos que a vida me permitiu conhecer,