Projeto De Pesquisa Excludente De Ilicitude

CRIMES CIBERNÉTICOS: PEDOFILIA NA INTERNET APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 2012 CLAUDIO LIMA ROSA CRIMES CIBERNÉTICOS: PEDOFILIA NA INTERNET Projeto de Pesquisa apresentado na Instituição de Ensino Superior Faculdade Alfredo Nasser como exigência para obtenção de aprovação na disciplina monografia I, sob orientação do Professor Ms Rodrigo Dellacorte.

ocorre quando por algum motivo a vida intra-uterina é interrompida, e que a causa desta interrupção não seja o nascimento da criança. Á partir dessa idéia de vida, ter-se-á a problemática desse projeto. A mulher terá o direito de interromper uma gestação, sem a mínima chance de vida extra-uterina? Este projeto tem como tema “Aborto de fetos anencefalos: de quem é o direito de escolha? Do Estado ou da mulher brasileira?” aqui mostrar-se-á aspectos polêmicos de ordem moral, jurídica,…

administrativa e Tribunais de Contas ............... 39 3.4. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ........................ 41 3.5. ILICITUDE, CULPABILIDADE E NEXO CAUSAL ................................ 44 3.5.1. Ilicitude................................................................................................ 45 3.5.1.1. Excludentes de ilicitude........................................................................ 46 3.5.1.1.1. Estado de…

só responde pelos atos já praticados". Caracteriza-se a tentativa abandonada quando “o agente pretendia produzir e consumar o resultado, mas acabou por mudar de ideia, vindo a impedi-lo por sua própria vontade” (CAPEZ, 2004, p. 248).1 Através da pesquisa bibliográfica buscou-se discutir, conceituar e analisar a possibilidade de aplicação da pena nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz. O tema em estudo tem grande relevância para os aplicadores do direito penal por se…

coisa ou animal (arts. 936, 937 e 939) e a responsabilidade dos incapazes (art. 928), que são estudadas posteriormente no mesmo livro. Cabe a observação de que muito pouco sobrou para a Responsabilidade Subjetiva (apesar de que as duas não são excludentes e sim, coexistem no Código) dada a amplidão alcançada pela soma de todas as hipóteses de cada cláusula geral que cabe Responsabilidade Objetiva, abrangência de tal alcance por causa da própria natureza das cláusulas gerais, com cada uma…

Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) deliberaram, por maioria, posicionamento das entidades componentes deste sistema, que representa 400 mil médicos brasileiros, com respeito à ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção da gestação. “É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico. Neste sentido, as entidades médicas concordam…

Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas: 51 Ilustrações/Imagens/Figuras/Tabelas/Anexos: Sim (X) / Não ( ) Títulos dos Capítulos: INTRODUÇÃO 1. A VIDA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

violadoras dos direitos humanos das mulheres, marcadas pela impunidade de seus agressores e pela incorporação de estereótipos, preconceitos e discriminações contra as mulheres vítimas de violência. Esse artigo foi produzido originalmente para o projeto sobre “Crimes de honra” de CIMEL/INTERIGHTS (Project on Strategies to Address “Crimes of Honor”. CIMEL – Centre of Islamic and Middle Eastern Law, School of African and Oriental Studies, London University, UK. INTERGITHS – International…

anencefalia do feto que está gerando? O que seria mais traumático: abortar ou ver o filho nascer sem cérebro, virtualmente morto? Face à irreversibilidade de um quadro de anencefalia, qual o posicionamento dos juristas para esse fato? 1.3 Objetivos da pesquisa 1.3.1 Objetivos gerais De modo geral, os acontecimentos de fatos novos vêm sempre indagar da sociedade, de qual maneira devemos encará-los e como devemos nos comportar em relação a eles. É preciso que em qualquer situação…

............................................................................ 17 1.3.4 Nexo de causalidade .............................................................................................. 18 2 CAUSAS DE IRRESPONSABILIDADE OU EXCLUDENTES DE ILICITUDE............. 20 2.1 Estado de necessidade ................................................................................................. 20 2.2 A legítima defesa ........................................................................