Projeto De Pesquisa Excludente De Ilicitude

de vida e quando a gravidez for resultante de estupro. Polêmico, especialmente quanto ao inciso segundo, o artigo pende de regulamentação. Das muitas discussões levantadas sobre o tema, estão: se o artigo trata de escusa absolutória ou excludente de ilicitude; a natureza jurídica do inciso segundo; se somente médico pode praticar o aborto permitido; a visão jurídica e médica quanto ao tempo gestacional; se o artigo fere os direitos humanos; sua constitucionalidade; os aspectos…

Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia PROVAS NO PROCESSO PENAL ALISSON SOUZA CRUZ Pré-Projeto apresentado no curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de crédito na disciplina de MPJ I, sob a orientação da Profª. Drª Maria Helena Pereira. Orientador (a):

14 2.2 ABORTO NO BRASIL 15 2.2.1 Aborto legal 16 2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – UNIDADE CNEC JOINVILLE CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE PESQUISA ACADÊMICO: FELIPE BUSARELLO TURMA: 5º ANO MATUTINO 1. Área do Direito: Direito Penal 2. Tema: Princípio da insignificância 3. Problema: Aplicabilidade do princípio da insignificância no inquérito policial 4. Título: Possibilidade do delegado de policia reconhecer o princípio da insignificância no inquérito policial 5. Objetivos: 5.1. Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da…

Artigo apresentado ao programa de Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal DO Instituto Específico de Ensino Pesquisa e Pós - Graduação como parte dos requisitos para conclusão do mesmo¹ Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNIRG e Advogada em Palmas-To ² Artigo apresentado ao programa de Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal DO Instituto Específico de Ensino Pesquisa e Pós - Graduação como parte dos requisitos para conclusão do mesmo 2 1 INTRODUÇÃO É cediço…

ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2010 ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Orientador:______________________________________________ Nome: Prof Marcelo Toffano. Instituição: Universidade de Franca.…

inqurito so a) Atipicidade b) Excludentes de ilicitude c) Excludentes da culpabilidade d) Causa extintiva da punibilidade e) Ausncia de elementos informativos para a propositura da ao penal (quanto materialidade ou indcios da autoria do delito). Em hipteses de manifesta atipicidade da conduta (ex princpio da insignificncia) possvel a impetrao de HC, pleiteando o trancamento da ao penal. Na dvida entre o oferecimento ou no da denncia, decorrente da excludente da ilicitude,…

Durante o regime militar argentino, militou ativamente na defesa de presos políticos. Atualmente, dirige o Instituto de InvestigacionesJurídicas y Sociales Ambrosio Lucas Gioja, vinculado à Universidade de Buenos Aires, onde leciona e desenvolve suas pesquisas em teoria crítica e Filosofia do Direito. Ele nos ensina que, desde o nascimento, os sujeitos praticam atos da vida civil sem terem noção de sua regulação pelo Direito. Tal fenômeno revela umaopacidade do mundo jurídico por…

INTERNACIONAL DE CURITIBA - FACINTER RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS SOBRAL/CE MAIO/2012 PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS PROJETO DE PESQUISA APRESENTADO À FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA COMO REQUISITO PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM…

SANTOS ABORTO LEGAL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE HISTÓRICA, JURÍDICA E DOUTRINÁRIA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho Científico, ministrada pela Profa. Dra. Maria da Luz Olegário, da UAD-CCJS-UFCG. SOUSA 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Justificativa 5 3. Problema da Pesquisa 6 4. Objetivos 7 4.1. Objetivo Geral 7 4.2. Objetivos Específicos 7 5. Fundamentação…