Projeto De Pesquisa Excludente De Ilicitude

as causas de justificação, ou seja, entre as excludentes da ilicitude. O Código Civil igualmente contempla a legitima defesa, como causa de exclusão de ilicitude, no art. 160, I, instituindo uma forma especial de autodefesa da posse, no art. 502, abrangente até de atos posteriores ao esbulho. (TOLEDO, 1994, p.193). No Livro V das Ordenações do Reino, especificamente no Título XXXV, existe a previsão da excludente da ilicitude, no caso do homicídio: "Qualquer…

Penal, etc. Palavras-chave: Direito. Canônico. Igreja. Poder. Código. Influência. 1. Introdução Este artigo é parte da pesquisa proposta pelo projeto interdisciplinar, cujo tema está situado no campo do Direito, na história desta Ciência, mais precisamente o Direito Canônico. As questões colocadas para o estudo e o levantamento, pois se trata de uma pesquisa bibliográficas, são as seguintes: Qual a contribuição do Direito Canônico às práticas jurídicas do presente?; Por ser…

eugenia e sua “aparição” na sociedade. Ao final expõe-se o conceito do crime de aborto, para adiante adentrar na questão central do presente trabalho, qual seja, o aborto eugênico, dessa maneira foi necessário, primeiramente, fazer uma pesquisa relatando as má formações fetais para ao final expor as causas pelas quais há grande interesse social para a descriminalização da prática do aborto eugênico. Imperativo destacar que o posicionamento exposto no presente…

contribuiu decisivamente em nosso Direito Civil, de Família, de Processo Penal, etc. 1. Introdução Este artigo é parte da pesquisa proposta pelo projeto interdisciplinar, cujo tema está situado no campo do Direito, na história desta Ciência, mais precisamente o Direito Canônico. As questões colocadas para o estudo e o levantamento, pois se trata de uma pesquisa bibliográficas, são as seguintes: Qual a contribuição do Direito Canônico às práticas jurídicas do presente?; Por…

garantias individuais constitucionalmente consagrados. Predominam as características de um sistema acusatório, em que há a presença das três partes no processo, sendo que ao Ministério Público cabe provar a culpa do réu e ao réu provar as suas excludentes de ilicitude e culpabilidade. Ao juiz compete exclusivamente a função de assistir o andamento processual para posteriormente prolatar a decisão de acordo com o que está disponível nos autos. Aury Lopes Junior realiza uma crítica em…

incidência da responsabilidade civil objetiva 11 7.1 Atos de incapazes 11 7.2 Atos de terceiros 12 7.3 Fatos de animais 12 7.4 Objetos caídos ou lançados de prédio em lugar indevido 12 7.5 Circulação de produtos 13 7.6 Outras hipóteses 13 8. Excludentes da Responsabilidade Civil Objetiva 14 9. Responsabilidade civil da Administração Pública 15 10. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1. Introdução Toda manifestação humana traz em si a responsabilidade civil diante da coletividade…

a vida em sociedade. O que se determina é tão apenas a aplicação mínima de valores humanos que qualquer pessoa com desenvolvimento normal é ser dotado. Este é exatamente o centro deste debate centralizado na capacidade do agente em compreender a ilicitude de sua conduta e atuar de acordo com esse acordo. (ROCHA, 2012) Sendo assim tem-se conhecimento que no sistema brasileiro, a cobrança de se considerar a culpabilidade para determinar o montante da pena vem expressa no artigo 59 do…

dedicação e atenção, dignas de um grande amigo. RESUMO O presente trabalho busca estudar a figura do psicopata na sociedade e a resposta dada pelo Direito Penal Brasileiro nos casos de crimes cometidos por estes indivíduos. Em primeiro lugar, a pesquisa tem foco principal na teoria do crime, para que se possam destrinchar todos os elementos pertencentes ao conceito analítico de crime, com especial atenção à culpabilidade e a imputabilidade. Posteriormente, no âmbito…

Introdução: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou-se legal, no brasil, a interrupição da gravidez quando esta se dá de um feto anencéfalo. Proposto em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello com reivindicações da (CNTS),o projeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não…

(Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12)…