Princípio Da Extraterritorialidade Da Lei Penal

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO: A eficácia da lei penal no tempo vem regulada no Art. 2º. Do Código Penal, que diz: Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da ciência condenatória. Paragrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

1.2. Lei processual penal no espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a

DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de validade da Lei Penal Lei penal no espaço 1- Noções preliminares • A Lei Penal, em virtude da soberania de cada Estado, possui vigência em todo território nacional. Contudo, há casos em que ela pode ultrapassar os limites territoriais de um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal…

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa

- Lei processual penal no espaço O processo penal brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como as normas internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que…

Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço, de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, os

Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. · Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e…

Os princípios basilares no direito penal, são o da territorialidade e o da extraterritorialidade, no primeiro o Estado onde foi cometida a infração é o único responsável pela sanção correspondente a esta. No segundo princípio, por haver bens de maior importância, crimes cometidos contra esses bens mesmo sendo fora do território nacional, serão punidos. Na lição de Claudio Brandão: \\\" Nos dias atuais, o Princípio da Justiça Penal Universal fundamenta a aplicação extraterritorial da…

Direito Penal Parte superior do formulário 1.1.1. Conceito e denominação Direito penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena. Fazem parte desse ramo do direito também as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito penal…