Principios Da Teoria Da Tributação

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

caso em epígrafe será auferir renda) condicionada no tempo, ou seja, no final do exercício financeiro (critério temporal), e no espaço (critério espacial), que para o Imposto de Renda da Pessoa Física será qualquer lugar do mundo, devido ao princípio da tributação universal. No seu conseqüente (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). O critério material de sua regra-matriz está expresso…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – GV LAW TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO LISANDRA SOLETTI POPIOLEK SÃO PAULO, 28 DE JUNHO DE 2011. 1- INTRODUÇÃO Atualmente, as empresas que pretendem realizar operações em um mundo globalizado devem verificar a tributação dos lucros que pretendem auferir com a sua atuação nos diferentes mercados que se apresentam. Nesta linha, ainda deve a empresa se preocupar com as…

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL: UMA LINGUAGEM ATRAVÉS DA TEORIA (a prática simulada) Fernando Furtado de Oliveira matr. 344019 Álvaro Monteiro Maciel matr. 259086 Mônica Cristina Figueiredo Vieira matr. 418413 Profª Ieda Maria Lima Nicácio Souza Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso de Ciências Contábeis-Turma CTB541-Disciplina GESTÃO FINANCEIRA 25/07/11 RESUMO Discorre sobre os Direitos Tributário e Empresarial e, então, pretende-se…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. Competência dos Tribunais. Efeitos da decisão no controle…

Tributação e política fiscal no nível municipal, um estudo de caso: o programa de fortalecimento financeiro do município de Vitória da Conquista – BA [...] Revisão da literatura - política fiscal Introdução teórica à tributação Como objetivos da política fiscal temos as funções alocativa – fornecimento de bens públicos –, distributiva – ajustes na distribuição de renda de forma justa –, e estabilizadora – uso da política econômica para aumentar o nível de empregos,…

revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que se desvinculem da hipótese de incidência tributária, permitindo a tributação pelos aspectos econômicos da transação realizada pelo contribuinte, e ainda que sejam negócios diferentes, se os efeitos forem os mesmos, a tributação deverá ser realizada. A utilização da interpretação econômica para a tributação dos…

Direitos Fundamentais e Tributação na Era da Essencialidade social – uma visão Sociológica dos Tributos -. 1. PROBLEMATIZAÇÃO A pesquisa em tela parte do pressuposto que os Direitos fundamentais são inerentes à condição humana e protegidos expressamente pela Constituição Federal de 1988, mas para que se concretizem e sejam desfrutados necessitam de uma atuação eficaz do poder público. Desse modo, a necessidade de tributação para garantia e custeamento dos Direitos Fundamentais é…

O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O princípio do não confisco sempre esteve presente em diversos países ao longo da história até os nossos dias, passando pelo Direito Romano até os dias modernos. Teve sua origem do pavor da burguesia nascente em face do poder de tributar dos reis (COELHO, 2012, p.289). Segundo Cordeiro (2006), foi a partir do século XI que se originou o Princípio da Legalidade, pois surgiu a necessidade de que a cobrança de tributos fosse legitimada por lei. Desde então, o…

EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL 1. RESUMO O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros, não menos importantes, relacionados a…