DIREITO CONSTITUCIONAL

EMENTA DA AULA 1. ORDENAMENTO JURÍDICO; 2. PODER CONSTITUINTE; 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. GUIA DE ESTUDO 1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM *Observação: O Decreto 6949/2009 Convenção Internacional para a Proteção das pessoas com Deficiência ( principal) e o seu protocolo facultativo ( acessório).Foram referendados nos termos do Parágrafo 3º do artigo 5º da nossa CF - PEC: 3/5 em 2 turnos nas 2 Casas do Congresso Nacional.Só o Decreto 6949/2009 é como uma Emenda Constitucional.( Artigo 60, parágrafo 2º 3/5 =60% (maioria qualificada) CD 3/5=60% Congresso Nacional 3/5 =60% SF 3/5=60% O Decreto 6949/2009 serve de parâmetro para o Controle de Constitucionalidade. 2. PODER CONSTITUINTE a) Originário / 1º Grau /Genuíno /Primário: cria

Grupo: Direito Tributário Descomplicado – Doutrina e Jurisprudência ( FB) Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66 Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem…

Direito Constitucional – 2º bimestre, 1º ano. Posted on June 26, 2013 by gabialcarpe Resumo de Direito Constitucional – 2 BIM Teoria do Poder Constituinte É o poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição, através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Titularidade -> QUEM ELABORA UMA CF? -> POVO -> de maneira direta (o povo escreve) ou de maneira indireta (ele elege representantes que fazem o exercício do poder). “Todo…

PRINCÍPIOS/OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL (artigo 194, parágrafo único da CF/88). Tais objetivos se revelam como autênticos princípios SETORIAIS, isto é, aplicáveis apenas à seguridade social: caracterizam-se pela generalidade e veiculam os valores que devem ser protegidos. 1) Universalidade de cobertura e de atendimento Este princípio significa que toda a população de um país deve ter assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade de trabalho ou de ganho ou de morte do…

de 17-10-1969, que produziu inúmeras e profundas alterações na Constituição de 1967, inclusive em relação à possibilidade de excepcionais restrições aos direitos e garantias individuais, não trouxe nenhuma substancial alteração formal na enumeração dos direitos humanos. A Constituição de 1988 ( aula em anexo) 2 - CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO: lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de…

Direitos Humanos. E é por força do artigo 5º, Parágrafos 1º e 2º da CF/88 e, do parágrafo 3º deste mesmo artigo 5º, trazido pela Emenda Constitucional 45, adotada em 2004, que sustenta-se este entendimento. Assim, passa-se à análise destes dispositivos, com intuito de se defender a adoção, por parte da nossa Constituição, de um sistema jurídico misto, diferenciando a incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos. 3.1 ANÁLISE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO FRANCIANE DOS SANTOS AZZULIN A NECESSIDADE DE ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO Santa Maria 2005 FRANCIANE DOS SANTOS AZZULIN A NECESSIDADE DE ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO Trabalho Final de Graduação Para aprovação do título de Bacharel em Direito Centro Universitário Franciscano Área de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Direito Orientador: Prof. Fabrício Ivo…

quantidade de mercadoria, quando a alíquota for ad valorem. A alíquota é estabelecida pela natureza do produto, de acordo com a classificação NCM. Imposto de Exportação: (a) Antecedente: - Critério material: exportar produto nacional ou nacionalizado - Critério espacial: território nacional - Critério temporal: saída do território nacional (b) Consequente: - Critério pessoal: sujeito ativo é a União, sujeito passivo o importador, ou a quem a lei equiparar - Critério quantitativo: a base…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

Justiça e a sua composição por membros de diferentes poderes e por magistrados de diferentes instâncias, ferindo o arts. 2.º e 18 da CF/88. O Tribunal decidiu, inicialmente, pelo julgamento, em definitivo da ação, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99. Em 13.4.05, o Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da EC n.º 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8.º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria (7 votos), julgou totalmente…