Principios Da Teoria Da Tributação

EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio…

denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. No Brasil, o Código Comercial – Lei nº 566, de 25 de junho de 1850 – sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio, e defina como mercância: a- Indústria / b- Bancos / c- Bancos / d- Logística / e- Espetáculos Públicos / f- Seguros / g- Armação e expedição de navios. A defasagem entre a teoria…

O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR DANIEL FARIA-CORRÊA Procurador do Município de São Leopoldo; 1ª edição: São Leopoldo (RS) – 02/06/2009 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Formação do Estado e necessidade de tributação. I – Questão relevante decorre a respeito do poder de tributar do Estado. II - Passemos à análise do tema. Estado é concebido com a existência de quatro elementos: soberania, território, povo (população) e governo1. Nos primórdios, o homem vivia isolado ou…

incidência, adotava-se a teoria dos atos de comércio. Ou seja, toda vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerada ato de comércio, submetia-se ás regras do código comercial. Ocorre, todavia, que, na lista dos atos de comércio, não estavam algumas atividades que, com o passar do tempo, ganharam importância , como,por exemplo, as atividades bancárias, de seguro, industrial, de prestação de serviços,imobiliárias,agrícolas e de extrativismo.isso revelou que a teoria dos…

David Ricardo Goiania, 09/2014 Teorias Econômicas Orientador Mauro Cesar Alunas: Carol, Kessyla Ribeiro, Raylane, Roberta, Yanka. Os Princípios de Economia Política e Tributação — Obra de David Ricardo David Ricardo é reconhecido como o sucessor de Adam Smith. Foi o economista mais influente de sua época, e a influência de seu trabalho se manteria por décadas, até 1870. Ricardo afirmava que a questão salarial está ligada às necessidades fisiológicas, isso quer

financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do pagamento é sentido direta e imediatamente) e da capacidade de pagamento. Outros inserem um terceiro elemento, o princípio da solidariedade.1 Quais os critérios para mensurar a justiça do Sistema Tributário? Pode-se dizer que o ideal é que ele seja progressivo, simples, neutro e respeite, na medida do possível, o princípio do benefício. Deve haver uma boa alocação…

ECONOMIA E TRIBUTAÇÃO 1 O fenômeno da tributação. Conceito de tributo. Os índices adotados para a tributação. Fluxo circular. Tributos equivalentes. Incidência tributária – jurídica e econômica. As forças do mercado – demanda e oferta. Elasticidades. Todos nós sofremos o impacto da tributação em nossas vidas. Desde o nascimento até a morte dos homens eles estão presentes. Não é exagero: ao nascermos pagamos uma taxa pela emissão da certidão de nascimento (salvo se declararmos…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Direito e Tributação. Tributo, Direito e Tributação encontram­-se presentes na vida do homem desde os tempos mais remotos. Foi a partir da formação das primeiras comunidades que se constatou a necessidade de se estabelecer alguma forma de imposição fiscal. Com o passar do tempo, a Teoria da Tributação foi evoluindo, afastando-­se do ideal inicial de poder, alcançando, hodiernamente, uma…

para SEFAZ/PE Teoria e exercícios comentados Profs Heber Carvalho e Jetro Coutinho Aula 01 AULA 01 5. Microeconomia: Impacto de impostos sobre o equilíbrio de mercado. 4. Economia do Setor Público: Impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda; impostos regressivos e progressivos; impostos sobre o consumo em cascara e sobre o valor adicionado. SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução à tributação 02 2. Tipos de impostos 09 3. Tributação do…

tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Para isso, o trabalho abordou os conceitos fundamentais do planejamento tributário, distinguiu as figuras da elisão e da evasão tributária, e analisou os principais princípios constitucionais que regem a matéria. Em seguida, os conceitos e premissas expostos foram aplicados e relacionados à discussão do parágrafo único em estudo, de modo que verificamos a melhor forma de interpretação do dispositivo…