Principios Da Teoria Da Tributação

contra essa tributação. A Magna Carta (1215) merece destaque especial em relação ao fisco e a cidadania, bem como das revoluções e lutas travadas entre o povo e os soberanos. Neste documento está a garantia de direitos como a liberdade de ir e vir, de propriedade privada e a regra de quem só paga imposto quem está representado, ou consentiu indiretamente, através do voto, na tributação. O que mais tarde serviu para a criação do Parlamento e o controle da atividade governamental. A…

MPS 2010, CESPE/UNB – Analista de Comprovante de Repasse e Parcelamento. Considerando as diferentes abordagens teóricas relativas ao papel do Estado e à produção de bens públicos, julgue os itens a seguir. E Para a teoria rent seeking (teoria da escolha pública), a presença do Estado é importante para corrigir as falhas que ocorrem no mercado durante o processo de produção e provisão de bens e serviços. Nesse sentido, o Estado deve preservar a sua função de produção de bens públicos

Auxiliar Administrativo Rotinas Administrativas Da prática à teoria • A administração sempre esteve presente em todas as fases da história da humanidade. • Sociedades mais antigas: • Principais questões: • Escolha dos melhores locais e épocas para plantações; • Organização de trabalhos coletivos; • Criação de núcleos urbanos; • Abastecimento de alimentos; • Defesa contra inimigos. Registros de práticas administrativas Exemplo do povo Egípcio • Alguns povos, como o egípcio, deixaram registros

Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia 1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do…

Capítulo. 4: A abordagem do benefício. O Principio da tributação já foi analisada por vários autores, é uma discussão que vem desde a Idade Média até os nossos tempos. E o poder de tributar da relação entre soberano e súdito ou sociedade e cidadão. Neste capítulo é possível distinguir o principio através de divisão entre as escolas do pensamento, na apresentação do ponto de vista de cada uma delas, de um lado a abordagem do beneficio e já do outro lado a abordagem da capacidade de…

Primeiramente, em seu critério material o verbo “auferir” onde seu complemento é a “renda”. Ressalte-se que acerca do conceito de renda e suas teorias, o Brasil adota a teoria do “acréscimo patrimonial”, a qual só importa o aumento do patrimônio líquido em determinado exercício financeiro, sendo este considerado como lucro e, portanto, passível de tributação. Assim, a “renda é todo acréscimo patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em…

emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos legais que os orientam, destacando algumas das contribuições doutrinárias que nos permitam reunir um conjunto suficiente de informações, pretendemos concentrar esforços em demonstrar a relação da capacidade…

estão na parte superior da pirâmide social, perto de 50% e os 10% superiores, entre 80 a 90%. Para combater essa tendência natural do capitalismo à concentração de riquezas, o autor francês propõe uma série de medidas tributárias como o aumento da tributação das rendas, heranças e patrimônio, a partir do incremento da progressividade, a introdução de um imposto sobre grandes capitais em escala mundial e a adoção da transparência internacional como forma de combater a concorrência fiscal…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UNI-ANHANGUERA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO Centro Universitário de Goiás – Uni -Anhanguera Projeto Pesquisa Aderley Canedo Soares RESUMO O artigo enfoca a tributação no que se refere à competência na divisão – união, estados e municípios. Há muito se tem discutido a natureza da tributação como instrumento garantidor de recursos, capazes de possibilitar o funcionamento e manutenção do aparelho estatal, em específico, no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Estado,…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…