Principio Da Entidade E Da Competecia

APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; CONFORME VIMOS, TAMBÉM, O ART. 75 DA CF DIZ APLICAR-SE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS (E MUNICIPAIS), EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AS NORMAS PREVISTAS NO ART. 71 QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). b) Analise se o questionamento formulado pelo Órgão de Controle se encontra correto. COMENTÁRIOS: CONFORME AS DICAS…

público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assim, incluem todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. 1.2 Classificação Os bens públicos são classificados de acordo com o artigo 99, do Código Civil de 2002, os quais são: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas…

CNPJ/CPF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE IMUNE. ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO. A associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD).…

12. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador

3 2 APLICAÇÃO FINANCEIRA......................................................................................4 3 Avaliação de Estoques...........................................................................................6 4 Principio da entidade e Competencia..................................................................22 5 Legislação Contabil...............................................................................................28 6 Conclusão.....................

da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades. Vamos mencionar, agora, algumas características dos bens públicos: *Características dos bens públicos de uso comum do povo: · permanecem sob a administração e vigilância do Poder Público, que tem o dever de conservá-lo, fiscalizá-lo e…

possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo. 3- Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos. 4- Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. A CF, em seu artigo 24, I, admite a autonomia do Direito Tributário. 5- Ingresso Público: É tudo aquilo que entra para os cofres públicos da união, estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ser de…

trabalho___________________________________________41 Referência Bibliográfica¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________42 Introdução Contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas conseqüências na dinâmica…

trabalho___________________________________________41 Referência Bibliográfica¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________42 Introdução Contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas conseqüências na dinâmica…

Lide Partes Sentença de mérito Desconstitui-se por rescisória (art. 485, CPC) Voluntária Administração pública dos interesses privados Ausência de lide Interessados Sentença homologatória Desconstitui-se por ação anulatória (art. 486, CPC) 2 - A competêcia absoluta pode ser conhecida de ofício a relativa não (sumula 33, STJ) com exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva 3 - Litisconsórcio multitudinário (multidão) poderá ser limitado de ofício pelo…