Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada…

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

Penal » Trabalhista » Geral » Administrativo » Previdenciário » Família Feeds RSS Salário Mínimo Endereços úteis Contestação em Reclamação Trabalhista, por negativa geral e aduzindo o descabimento de responsabilidade subsidiária pela Segunda Reclamada, invocando o Enunciado 331, inciso III, do TST AumentarDiminuir Maria Amélia Gallão Advogada em Jundiaí - SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA **** VARA DO TRABALHO DE *****. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

breve análise sobre cada um separadamente: Povo - É a população do Estado, concebida pela característica puramente jurídica. É o grupo humano considerado na sua composição numa ordem estatal definida; é o conjunto de indivíduos subordinados às mesmas leis, são os submissos, os cidadãos de um mesmo Estado, titular de direitos e deveres. Povo também pode ser confundido com Nação. Nação: É um grupo de indivíduos que estão unidos pela origem comum, pelos benefícios comuns, e especialmente,…

comunitário, até a aplicação de uma pena para um delito hediondo. Segundo a visão de Kant (aput, OLIVEIRA, p.5), o direito conceitua-se como um “conjunto das condições sob as quais a liberdade de um se harmoniza com a liberdade de outrem mediante uma lei geral chamada Liberdade”. O Direito manifesta-se a priori dentro de um conjunto de regras técnicas e normas éticas ao qual o indivíduo, quanto ser social agente, deverá observar e seguir. Alguns autores, como François Geny, Vanni e…

RECURSOS HUMANOS 3°AM ORIGEM DAS LEIS TRABALHISTA E SUA EVOLUÇÃO Lays Priscila da silva Salviano 6814007557 Maria patrícia monteiro Cavalcante 6660433843 Prof. Flavio de Souza São Bernardo do campo 2014 Origem das leis trabalhistas e sua evolução A palavra “trabalho” origina-se do Latim: Tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura. No início, o trabalho foi considerado como castigo. Como exemplo, temos a primeira forma de…

limitando a capacidade contratual, intervindo nas relações do trabalho -primeiras leis tratando das relações de trabalho -1802 Inglaterra, 1º lei do trabalho, Lei de Peel (lei da moral e da saúde) proibiu o trabalho noturno para o menor de 8 anos de idade; limitou a 12h a jornada de trabalho -1826 Inglaterra, estabelecimento do direito de Associações -1833 Inglaterra, criou-se órgão de inspeção do trabalho -1839 Alemanha, leis regulamentam o trabalho do menor, fala no descanso…

contemplado no artigo 157, XII, com a seguinte redação: " A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e indenização ao trabalhador despedido, nos casos e nas condições que a lei estatuir". A Constituição de 1967, artigo 157, XII e EC no.1, de 1969, art. 165, XIII, determinava que: A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à estabilidade com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de…

o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a 50.º Vara Cível Central de São…

apropriados e fundamentação legal, responda: a) Tendo em vista a Constituição Federal, a legislação ordinária e os princípios do direito, é possível qualificar o movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? Resposta: Temos mediante essa situação duas possibilidades, a primeira é de não considerar o movimento como greve pelo fato de não haver observância aos requisitos legais previstos na Lei 7783/1989, como exemplo a notificação da paralisação 48 horas antes de iniciar o…