Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

ao modo como o Estado brasileiro regula as relações de trabalho e as normas e conceitos importantes para o seu entendimento. As normas do direito do trabalho brasileiro estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pela Constituição Federal e por várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho doestagiário, dentre outras). O tema da classificação do direito do trabalho brasileiro não é ponto pacífico entre os doutrinadores. A corrente majoritária entende que ele faz…

Comentários à lei de falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005 continuara sendo aplicada a antiga lei até o fim do processo. Todas as falências requeridas até na…

dentro da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. Absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. Relativa (limitada ou constitucional) – o poder do soberano é delimitado pela Constituição - ex.: Brasil-Império, Reino Unido da Grã Bretanha, Espanha e Japão. República – palavra de origem latina, res…

do vírus HIV. Gasta com remédios para as crianças mensalmente, em torno de R$ 200,00 (duzentos reais), fora os gastos com alimento, vestuário, educação, dentre outros. Por meio da Lei 10.188/01, criou-se uma modalidade de financiamento chamada PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que conforme art. 1º da Lei, visa atendimento à população de baixa renda. Portanto, a Ré não figura como proprietária do presente imóvel, e sim, apenas como arrendatária. No lançamento do…

apontada pela lei. Isso tem refletido nitidamente na oferta de emprego no Brasil, pois, notadamente nos dias de hoje - em que se prima cada vez mais pela eficiência da produção e redução de despesas - o mínimo que o empresário espera, ao contratar um empregado, é conhecer as cláusulas do contrato ao qual está se obrigando. Na prática, isso tem sido impossível, pois, o que se dá no Brasil é que ao ser rompido um contrato de trabalho, mesmo pagando todas as verbas trabalhistas previstas em…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA GRUPO : CLAUDIANE SANTANA ELIANA SIQUEIRA JEAN PAZ LEILA MARIA DO CARMO WALKIRIA RAMOS É o direito de se renunciar a aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. INSTRUMENTO JURIDICO É a Ação Ordinária de Desaposentação. Não se deve fazer o Mandado de Segurança, posto…

Google Parte inferior do formulário Modelos Outros modelos sobre Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo Modelo de uma petição inicial II (Reclamatória trabalhista - Diferenças na multa 40% sobre o FGTS) Habeas Corpus Repressivo Veja mais…

Efeitos da falência sobre as obrigações do devedor, posições doutrinárias sobre os artigos 116, inciso I; 117; 118; 119, inciso IX; 122 e 124. Em estudo do artigo, 116, Inciso I da Lei de Falências, uma das primeiras consequênciasé que o falido perde o direito de administrar seus bens que são a partir de então, que serão administrados pelo administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de…

verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em lei. 2.3 Personalidade Jurídica de Direito Público Tendo personalidade jurídica, as autarquias são sujeitos de direito, ou seja, são de titulares de direitos e obrigações próprios, distintos dos pertencentes ao ente político (União,…

............................................................................................................85 3.1- HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS: ........................................................................85 3.1.1 - PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS: ............................................................................86 3.2 - ETAPAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE: ...................................................................................