Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS Equipe: Carlos Humberto Vieira dos Santos........................... 425374 Adriano de Oliveira Cavalcante..................................429108 Itanara Pereira Justino..................................................440700 Natália do Nascimento Crispim Vieira.................8324780098 Rosângela Gonçalves Pessoa................................8332005892 Tutor Presencial: Veraneide Aguiar de Souza Disciplina: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas…

trabalho, inúmeras medidas foram criadas para esse fim ao longo do tempo, assim surgiram as NR’s (Normas Regulamentadoras) que são de cumprimento obrigatório por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, estão inclusas ações de Segurança e Saúde no Trabalho. A NR-05 a que esta neste trabalho em questão, diz respeito a implantação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) estabelece que as…

movimentos causavam prejuízos econômicos ao Estado, pondo em risco a própria harmonia social, passou ele a intervir, para tentar compensar, com uma superior proteção jurídica, a inferioridade econômica do operário. Começaram, então, a aparecer as primeiras normas tendentes a disciplinar o trabalho subordinado (delimitação do número de horas de trabalho, melhores salários, proteção a mulheres e menores, etc.), até chegar à abundância legiferante do Estado moderno, fazendo nascer a nossa…

recomendação da OIT, (Organização Internacional do Trabalho), e, vinte e três anos depois, em 1944, tornou-se determinação legal no Brasil, no governo Getúlio Vargas, e desde então, tornou- se forte aliada dos trabalhadores em todo o mundo. Segundo sua Lei regulamentadora – NR5- “ A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Sua…

formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. A União está dividida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. …

entidades à Associação; VIII - autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas; IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio. Art. 12. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para: a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a…

forma, as pressões dos empregadores em busca de seus interesses econômicos ou para flexibilização das regras rígidas trabalhistas também são consideradas fontes materiais. Em resumo, a fonte material de Direito do Trabalho é a ebulição social, política e econômica que influencia de forma direta ou indireta na confecção, transformação ou formação de uma norma jurídica. Afinal, as leis são confeccionadas para a satisfação dos apelos sociais e o direito para satisfazer a coletividade”.…

Competência territorial: é aquela fixada para delimitar jurisdição, fixa o foro em que a ação deve ser proposta. De acordo com o art. 651 CLT diz que a competência do foro para dirimir as questões trabalhistas é o da prestação de serviço. Quanto ao empregado viajante, a vara competente é a da localidade onde o trabalhador estiver imediatamente subordinado, ou a do domicilio do empregado. Tem também a hipótese do estrangeiro e ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos

qualquer relação com o que hoje conhecemos como direito do trabalho. O capitalismo vai fornecer as condições materiais necessárias para o surgimento do direito do trabalho. Com o capitalismo surge uma grande novidade nas relações econômicas: pela primeira vez a economia sai das mãos do Estado e vai para as mãos dos particulares; com o sistema capitalista, a economia se desvincula do Estado. Até então, na história da humanidade, a economia sempre esteve nas mãos do que se entendia por…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição