Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

destinados à atividade empresária, sem a autorização do cônjuge, independente do regime de bens. c) Atividade rural – quem exerce atividade rural tem a faculdade de se registrar na Junta Comercial, tornado-se empresário, desta forma. (971, CC) Registro (Lei 8934/94, art. 5° e 32; art. 967 a 969, CC) Órgãos:  DNRC – Departamento Nacional de Registro Comercial – autarquia federal vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior. Sua principal função é…

tratando de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando seus aspectos principais: conceito, natureza jurídica classificação, efeitos e pressupostos de admissibilidade. No Capítulo 2, tratando do sistema recursal trabalhista, suas semelhanças com o sistema do processo comum, suas particularidades e salientando a forma simplificada utilizada pelo legislador, para a obtenção de maior velocidade e menores custos, para as partes e para o Estado. Destinou-se…

1 – Evolução Histórica do Direito do Trabalho. 1.1 – Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Ofício, Locação de Serviços e Contrato de Trabalho. 1.2 – Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. 1.3 – Consolidação das Leis do Trabalho. 1.4 – Constituição Federal Vigente. 1.5 – Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. 1.1 - Origem do Direito do Trabalho. Para falar da origem do Direito do Trabalho temos que falar do Trabalho propriamente…

vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Com fundamento nos arts. 189 a 192 da CLT e NR 15, anexo 14 da Portaria 3.214/78, em face de LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA, inscrita no CNPJ 012.345.987/0001-23, com sede na Av. Sete de Setembro, 867, Centro, CEP 69.080-340, Manaus-AM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer nos termos das Leis nº 1.060/50; 5.584/70 e demais dispositivos legais aplicáveis à…

ações preferenciais da classe existente poderão ser feitas sem guardar proporção com as ações ordinárias, desde que o total das ações preferenciais não ultrapasse o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas. Artigo 6º - As ações preferenciais terão direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, 10% (dez por cento) maior do que o dividendo atribuído a cada ação ordinária da Sociedade, e terão prioridade no reembolso de capital no caso de liquidação…

os avanços. As primeiras manifestações, em decisões e debates, revelando dúvidas e temores, diante da nova realidade, já estão quase superadas. Resta, portanto, o aprimoramento necessário e a efetiva opção, de todos, por novos rumos para as relações de trabalho. E, isto, ocorre no País, provavelmente com alguma inovação, ainda que sem completo ineditismo, no mundo civilizado. Nessa esteira, o presente artigo visa analisar o atual panorama das competências materiais trabalhistas,…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL 2 NOVEMBRO/2012 ANDRÉIA DOMINGUES – RA 283518 CÉLIA AP. V. LOPES – RA263037 LILIAN M. OLIVEIRA – RA 265349 THAÍ RUFINO – RA 220235 DESAFIO DE APRENDIZAGEM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Trabalho do Curso de Ciência

determinada necessidade. Fontes Formais  Fontes Formais: Meios pelos quais o direito positivo se apresenta na História e se torna conhecido.  Ex.: Lei, costume, jurisprudência, doutrina. Obs.: Alguns Doutrinadores entendem que a jurisprudência e a doutrina não são fontes formais do direito. Fontes Formais  “São meios ou formas (leis, decreto, etc.) pelos quais a matéria (econômica, moral, etc.) que não é jurídica, mas que necessita de disciplina jurídica, transforma-se em…

Evolução do Direito do Trabalho no Brasil No Brasil, a primeira Constituição a tratar do Direito do Trabalho foi a de 1934. Dentro os importantes direitos nela assegurados destacaram-se a garantia à liberdade sindical, a isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas e as férias anuais remuneradas. Em 1934, surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como forma de sistematizar as diversas leis trabalhistas esparsas então existentes. Em 1988, foi…

” (HORNGREN, 1971, p. 8). Anteriormente, a principal responsabilidade do contador era em sua função primária, proteger os ativos financeiros, aprovisionar as demonstrações contábeis, a administração e manutenção dos arquivos de conformidade com as leis governamentais e regulamentos. Com o passar dos anos e com a evolução comercial, tecnológica e social, o trabalho do contador passou a tomar maiores proporções. Atualmente, com o auxílio dos sistemas de informações aumentaram-se suas…