Direito empresarfial resumo falencias

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Bibliografia:
Frederico Semionato- Tratado de Direito Falimentar. Ed Forense,
Osmar Brina Correa Lima: Comentários à lei de falências. Ed.Forense.
Comentários a lei falências.
FALÊNCIAS

Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005
Lei complementar 118 de 09/02/2005
a) Direito Intertemporal
Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência.
A lei 11.101/2005 entrou em vigorno dia 09/06/2005
Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005 continuara sendo aplicada a antiga lei até o fim do processo.
Todas as falências requeridas até na vigência na antiga lei de falências continuara sendo aplicada a antiga lei até a sentença falencial, exclusive.
Art.192
Na lei antiga de falências havia um instituto chamado concordata.
Concordata era umprocesso de jurisdição voluntaria dado ao devedor que queria repactuar seu passivo. Concordata preventiva processo que evita a falência
Havia a concordata suspensiva.
Hoje o art. 192 veda a concessão de concordata seja preventiva ou suspensiva.
A recuperação de empresas não se confunde com concordata. É um novo instituto.
Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor dalei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial.
Disposições Gerais:
Execução Individual e Execução Coletiva
Ordinariamente o credor vasculha o patrimônio do credor individualmente. Pode haver uma comunidade de credores executando um devedor comum em colegiado. É ocaso da falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores.
Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais.
Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enreos credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada.
Normas de Direito Processual e de Direito Material
A falência permite a homogeneidade de tratamento processual e material dos credores promovendo uma execução coletiva.
Falência:
Conceito: (Trajano de Miranda Valverde)
Falência é o processo promovido contra o devedor empresário em estado econômico especial:insolvente.
Crítica do Professor: o correto seria se tivesse dito devedor legitimado. Pois a legitimidade passiva no processo de falência, a regra geral é o empresário (pessoa natural ou jurídica) porem o sistema falencial não é purista( em que so podem falir comerciantes) também não é generalista como o americano( que podem falir qualquer pessoa natural ou jurídica). Apesar da regra geral ser empresário,há casos de pessoas que mesmo não sendo empresarias podem falir. E ao revés aqueles que mesmo sendo empresários estão excluídos do processo de falência.
Conceito com base na antiga lei de falências. Não há alteração no conceito, pois o conceito de falência não mudou muito.
Natureza:
É uma ação de dissolução das relações jurídicas do devedor e liquidação das obrigações. O próprio legisladorbrasileiro acolheu este entendimento. Ver art. 1044 do Código Civil. Ver art. 201 da lei de falências.
Tem natureza de ato dissolutório
Objetivo:
Ver art. 75 da lei de Falências. Traz a finalidade deste instituto. O legislador positivou a finalidade do instituto afim de nortear os próprios interpretes da lei. Vincular a hemeneutica. Interpretação teleológica. Interpretar a lei de maneira apreservar a finalidade instituída pelo art.75, interpretar a lei de forma a preservar a atividade (empresa), sob pena de negar-lhe vigência.
Ao promover o afastamento do devedor de suas atividades visa preservar a empresa (teoria da preservação da empresa). Visa preservar, portanto, a atividade (não confundir empresa com empresário). O foco de interesse do Estado é a atividade.
Ver art. 1142 do...
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