Preliminar Juizado Especial Valor Da Causa

Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Estadual Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Recife - Pe. Processo n° 2005.0026.2993-5 Ação de Indenização por Danos Morais Georgiana e Nilda Godoy Ltda., sociedade empresária sob o nome de fantasia Loja Corpo e Alma, por seus patronos, nos autos do processo referenciado em epígrafe, em que é demandada por Maria Geilda Félix Tavares, em face da sentença de…

foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza jurídica da sentença homologatória, uma vez que sua abordagem abrangeu os possíveis efeitos do descumprimento da medida, já que diante dessa hipótese o legislador se omitiu. Palavras-chave: Lei nº 9.099/1995. Juizados Especiais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL E CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO GAMA. MARIA IVONETE DA SILVA VIEIRA, brasileira, casada, domestica, portador do RG: SSP/DF, CPF nº, residente e domiciliado na Vila União CEP: 72860-000, Telefone, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório profissional indicado no rodapé desta página à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º e 14 do CDC e arts. 186 e 927 do…

existindo no CPP alguns procedimentos especiais. - Após a mencionada lei observamos que será utilizado o Procedimento Ordinário nos crimes punidos com penas privativas de liberdade, cuja pena máxima foi igual ou superior a 04 (quatro) anos (= ou >4 anos), salvo Procedimento Especial. - Quanto ao Procedimento Sumário, hoje observamos que este será adotado para os crimes cuja pena máxima – em abstrato – seja inferior a 4 anos, salvo procedimento especial. (< 4 anos). - Quanto ao…

(B) são cabíveis embargos de declaração, apelação e recurso inominado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal. (C) a complexidade da causa é uma das hipóteses de afastamento da competência do Juizado Especial Criminal, sendo adotado o procedimento sumaríssimo perante a Vara Criminal Comum. (D) no caso de concurso de infrações da competência do Tribunal do Júri e do Juizado Criminal, haverá cisão processual, devendo a infração de menor potencial ofensivo ser julgada…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CURITIBA / PR Processo nº 0003655-40.2011.8.16.0012 CLARO S/A, atual denominação de BCP S/A, sucessora por incorporação da TELET S.A., com sede em São Paulo/SP, na Rua Flórida, nº 1970, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.432.544/0001-47 e com filial em Curitiba/PR, na Rua Desembargador Motta, nº 1924, 12º, 13º, 14º e 15º andares, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0224-69, nos autos da ação que lhe move ALEX DE…

sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida era de R$600,00 (seiscentos reais), valor equivalente ao preço de aparelho de nível superior, o que, no entender de Tiago,…

pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Semana 2 Ticio e Caio, foram acusados de receberem vultosa quantia em dinheiro através de emissão de duplicadas sem causa debendi, com o que causaram prejuízo a terceiros, tendo o parquet capitulado a infração no art. 172, CP. Na sentença, o juiz entendeu que a narração do fato na exordial permitia, e, assim, condenou os acusados nas penas do art. 171,…

tratador sobre os entendimentos dos tribunais e doutrina a cerca do questionamento e concluir se caberia Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública ou não caberia por haver preclusão lógica do recurso de apelação movido pelo reexame necessário. 2. DESENVOLVIMENTO O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que haveria preclusão lógica quanto ao cabimento de Recurso Especial em face de acórdão proferido em reexame necessário considerando ausência de apelação da…

Público, tendo em vista que no dia 24 de julho de 2012 teria supostamente cometido crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Isso porque consoante narra a denúncia, visando abrir um restaurante, o ofendido José obteve um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do acusado Caio, assinando para tanto uma nota promissória com vencimento para o dia 15 de julho de 2012. O réu, mediante telefonema no dia de vencimento do título, cobrou educadamente a dívida,…